De acordo com a Seplag, o concurso AGEPEN AL (Agente Penitenciário de Alagoas) pode ter mudanças após Lei de auxílio a estados, certame está suspenso devido ao Covid-19.
Estudo do concurso AGEPEN AL
O novo concurso AGEPEN AL pode ser divulgado no ano que vem. Agora, o certame encontra três obstáculos: a pandemia do Covid-19, o orçamento para o ano de 2020 e a Lei Complementar 173/2020.
De acordo com o protocolo da seleção, foi informado pela Secretaria de Fazenda do Estado à Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris AL) que não há, com base na Lei Orçamentária de 2020, verba suficiente para assumir todo o pessoal efetivo.
Além disso, o protocolo traz a previsão que consta na Lei Complementar 173. Conforme a LCP, que prevê o auxílio aos estados e municípios, fica proibido até 31 de dezembro de 2021:
- IV: Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do capt. do art.37 da Constituição Federal, as contratações temporárias para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
- V: Realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV.
Apesar de mencionar a Lei 173, os concursos podem ser abertos no caso de vacâncias ao longo do período em que a lei estiver vigente (até 31 de dezembro de 2021).
Dessa maneira, a Lei não seria um impedimento para a realização do concurso AGEPEN AL. Isso porque, o certame já foi recomendado pelo Ministério Público, considerando a contratação de agentes sem concursos nos últimos anos, e existe déficit no órgão.
Foi informado pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag AL) que vem estudando a recente publicação (Lei Complementar 173/2020) para que os próximos trâmites do concurso possam ser definidos.
“A pasta salienta, entretanto, que a realização do certame está suspensa até segunda ordem devido à pandemia do novo Coronavírus”, salientou a Seplag.
Conforme o processo, são solicitadas 250 vagas para o cargo de Agente Penitenciário, que ainda segue com a nomenclatura. Entretanto, com a criação da Polícia Penal, o cargo deverá ser, em breve, denominado como policial penal.
Justiça determinou concurso AGEPEN AL
No mês de fevereiro, foi divulgada uma nova determinação para o concurso AGEPEN AL. O julgamento resultou de uma ação do Ministério Público, que pediu a investigação de contratações sem a realização de concursos.
Segundo o Ministério Público, ocorreram contratações irregulares empreendidas pela Superintendência Geral de Administração Penitenciária de Alagoas, tendo sido, inclusive, a situação reconhecida pelo órgão. Foi relatado pela Pasta, a existência de 891 funcionários admitidos sem concurso público, apenas no ano de 2012.
Ainda foi acrescentado pelo MP, que os contratados ocupam as mais variadas funções, inclusive as de atividade-fim do Sistema Penitenciário, como: Agentes, Cozinheiros, Motoristas, Profissionais de Saúde, Advogados, Engenheiros, entre outros.
Diante o quadro, foi expedido pelo Ministério Público uma notificação recomendatória ao superintendente geral de Administração Penitenciária para que os prestadores de serviço, em condição irregular, fossem afastados. A ação deveria ocorrer no prazo de quatro meses, mas posteriormente foi prorrogado até 03 de julho de 2013.
No entanto, o Ministério Público afirmou que nada foi feito para ajustar o quadro funcional do Sistema Penitenciário. Além disso, as admissões sem concurso público já ocorrem há muitos anos e gestões.
Mediante esses fatos e outros relatos, a juíza de Direito, Larissa Gabriella Lins Victor Lacerda, julgou procedente a ação do MP e pediu o afastamento do serviço público dos servidores contratados irregularmente.
“Ressalte-se, no entanto, que o Estado de Alagoas terá um prazo máximo de 180 dias para providenciar as medidas impostas nesta decisão, haja vista a possibilidade de uma determinação de cumprimento imediato causar danos à sociedade alagoana”, informa a determinação.
Ainda no mês de fevereiro, uma portaria designou os servidores responsáveis por criar soluções para cumprir a determinação. Com a exoneração dos contratados sem concursos, um novo processo deve ocorrer, principalmente para o cargo de Agente Penitenciário (atual policial penal).
Como diz na ação do Ministério Público, com a criação da Polícia Penal, os agentes penitenciários são equiparados aos policiais civis, militares e federais, não sendo possível crer que irão permanecer pessoas contratadas de forma irregular exercendo tal atribuição.
“Portanto, mais que necessário se faz a abertura de processo para a realização de concurso público e a contratação de policiais penais para exercer a função de guarda e vigilância nos presídios”, relata a ação do MP.