Senadores cobraram nesta semana que a Câmara dos Deputados vote a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial de julgamento para autoridades dos três poderes e do Ministério Público (PEC 10/2013). O texto foi remetido em 2017 e já foi aprovado nas comissões, mas ainda não foi pautado para o Plenário.
A PEC preserva o foro especial — conhecido popularmente como foro privilegiado — apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns. A estimativa é que a medida atinja mais de 50 mil autoridades.
“Igualdade“
A cobrança surgiu na última terça-feira (30), quando o Senado votava o projeto de lei contra as fake news (PL 2.630/2020). O senador Alvaro Dias (Podemos-PR), autor da PEC, lembrou que a Câmara ainda não se manifestou sobre o assunto.
— Fazemos aqui o apelo para que a Câmara dos Deputados incorpore esta velocidade do Senado na votação desta matéria para aprovar o fim do foro privilegiado.
Nesta quinta-feira (2), nas redes sociais, outros senadores fizeram eco à reivindicação. O relator da PEC, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), questionou se há interesse em fazer o tema avançar, e citou o presidente da República, Jair Bolsonaro.
“Como votará a base do presidente nessa questão? Por que não há um grande movimento pelo fim do foro privilegiado?”, provocou.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou que o foro especial fere a igualdade entre os cidadãos e estimulou os seguidores a se manifestarem em prol da iniciativa.
“Penso que sem a pressão legítima da sociedade sobre os parlamentares, essa PEC continuará dormindo. Trata-se de um inadmissível desrespeito ao povo brasileiro que, mesmo pagando tantos impostos, tem enorme dificuldade em ter acesso à Justiça comum”, escreveu.
Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) se dirigiu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e pediu que ele “desengavete” a PEC.
“O Brasil merece ter políticos honestos que não precisam de foro privilegiado”.
Junho de 2013
A PEC contra o foro especial foi apresentada no início de 2013, e ganhou relevância após os protestos de junho daquele ano em várias cidades do Brasil, que expressaram descontentamento com a classe política. A PEC ganhou um relator, entrou em calendário especial para votação mais rápida e recebeu algumas emendas. No entanto, ficou parada pelos três anos seguintes.
Apenas no fim de 2016 a PEC ganhou tração, com a relatoria de Randolfe, o quarto senador designado para a função. Os debates e votações no Senado se estenderam até os primeiros meses de 2017. No fim de maio ela foi aprovada e enviada para a Câmara.
Apesar de já ter pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e de uma comissão especial formada para discutir o tema (em ambos os casos sem nenhuma alteração em relação ao texto do Senado), a PEC ainda não foi levada para o Plenário. No ano passado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sinalizou que pautaria a proposta no início da agenda de 2020, mas isso não se concretizou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)