Após reunião entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e os líderes partidários da Casa, foram definidos os cinco itens da pauta de votações do Senado para esta quarta-feira (5). A sessão deve começar às 16 horas.
Um dos itens é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Esse fundo tem mais de R$ 6 bilhões autorizados pelo Orçamento, mas, atualmente, R$ 5 bilhões não podem ser aplicados em ciência e tecnologia porque estão bloqueados.
O FNDCT tem sido nos últimos anos uma das principais fontes de recursos orçamentários e financeiros para o apoio à infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas, como universidades e institutos de pesquisa, e também para o apoio à inovação tecnológica nas empresas com recursos não reembolsáveis.
O projeto de Izalci também altera a forma de constituição desse fundo para permitir a aplicação financeira dos recursos. Na justificativa do projeto, Izalci cita manifestação recente de Waldemar Barroso, presidente da Finep, agência de fomento que opera recursos do FNDCT. Waldemar Barroso apoia a transformação do FNDCT em fundo financeiro: “Se tivesse sido transformado em fundo financeiro há 10 anos, mesmo com todos os contingenciamentos feitos nesse período, [o fundo] teria um saldo acumulado de R$ 45 bilhões, em vez dos R$ 9 bilhões hoje em caixa. No modelo atual, os recursos contingenciados voltam para o Tesouro, e o setor científico fica na mão”.
Salário-educação
Outro item da pauta desta quarta-feira é o PL 2.906/2020, de autoria do senador Dário Berger (MDB-SC). Esse projeto de lei permite, em caráter excepcional, durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia de coronavírus, a utilização dos recursos do salário-educação para pagamento de pessoal.
O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. Os recursos são repartidos em cotas, sendo os destinatários a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
De acordo com Dário Berger, sua proposta dará certo fôlego aos entes federados, que têm na folha de pagamento um dos seus mais pesados compromissos financeiros. E contribuirá, argumenta ele, para que os sistemas de ensino lidem com o desafio das demandas extras que podem surgir, tais como o aumento de matrículas na rede pública, em decorrência do desemprego dos pais e da eventual debandada dos estudantes das escolas particulares; a provisão de recursos tecnológicos capazes de garantir a todos o acesso a recursos de educação a distância; e o atendimento a exigências sanitárias que assegurem o retorno seguro às aulas presenciais
Agricultura Familiar
Também está na pauta está o PL 1.546/2020, projeto de lei de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA) que visa minimizar as perdas dos agricultores familiares durante a vigência do estado de calamidade pública. Pelo texto, a União fica obrigada a repassar a estados e municípios os recursos necessários para a compra dos produtos da agricultura familiar destinados à merenda escolar.
O texto determina que tais produtos deverão ser distribuídos à população carente do campo e da cidade enquanto as aulas permanecerem suspensas. E que o governo federal, por meio do programa de aquisição de alimentos, também deverá comprar parte da produção que não puder ser comercializada pelos produtores de forma espontânea ou em virtude do fechamento de feiras
Além disso, o projeto de Paulo Rocha suspende a cobrança de parcelas relativas a empréstimos para financiar a safra dos produtores de base familiar e proíbe o corte no fornecimento dos serviços de água e luz por causa do inadimplemento das contas. A proposta também assegura a concessão de crédito sem juros para o custeio da produção de alimentos básicos.
Lei Kandir
Os senadores também devem votar nesta quarta-feira o projeto de lei Complementar (PLP) 133/2020, que prevê o pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). O texto, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), estabelece a transferência de R$ 65,5 bilhões para estados e municípios, conforme acordo firmado no Supremo Tribunal Federal entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
A aprovação do projeto permitirá o andamento do acordo que prevê a transferência dos recursos da União, como forma de compensação, a estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, como soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios — que, pela Lei Kandir, são isentos de cobrança de impostos estaduais e municipais como forma de incentivo às exportações nacionais.
Banco Asiático
Também consta na pauta desta quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 336/20, que aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015.
O foco do banco é a promoção de ações de infraestrutura sustentável, como energia, transporte, telecomunicações, infraestrutura rural e desenvolvimento agrícola, saneamento, proteção ambiental, desenvolvimento urbano e logística, além de outros setores produtivos.
Segundo o Poder Executivo, ao ingressar no acordo, as empresas brasileiras poderão ter acesso a uma plataforma de negócios na Ásia, importante região para o crescimento econômico mundial e com grande demanda de investimentos em infraestrutura. Isso permitiria estreitar relações econômicas e comerciais com o continente, explorando novos mercados para os produtos e serviços nacionais. A previsão é que o governo brasileiro subscreva US$ 5 milhões no banco, com sede em Pequim.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
