O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com isso a norma entra em vigor a partir desta sexta-feira (18/9). Agora, todas as empresas, inclusive os pequenos negócios, terão que cumprir uma série de medidas para garantir a proteção das informações pessoais de seus clientes. Entre elas, está o pedido de consentimento dos usuários para a captação dos dados, por exemplo.
A lei prevê que a partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), já criada poderá aplicar penalidades nas empresas. As multas poderão chegar a 2% do faturamento mensal das empresas, sendo limitadas a R$ 50 milhões. A gerente-adjunta da unidade de assessoria jurídica do Sebrae, Larissa Costa, afirma que é muito importante que os empresários conheçam as exigências da lei e iniciem os processos de adaptação o quanto antes.
“Apesar das penalidades só serem aplicadas no próximo ano, é importante que a adequação comece agora. Sabemos que estamos passando por um momento delicado com a pandemia. Para muitos negócios está difícil manter a saúde da empresa, por isso, a orientação geral é que seja feita uma revisão nos dados solicitados aos clientes e só seja solicitado aquilo que realmente for necessário para a execução do serviço prestado”, orienta.
Larissa Costa acrescenta que as diretrizes variam bastante de empresa para empresa, assim como a finalidade do uso de dados. “Dando um exemplo da lei na prática, uma hamburgueria que recebe pedidos dos clientes pelo Whatsapp, para fazer a entrega ela precisa do nome e do endereço do cliente. Para captar essas informações, ela não precisa de uma autorização formal do consumidor, porque sem isso o serviço não será executado. Mas, se por acaso, o empreendedor deseja fazer uma lista para envio de promoções, aí sim terá que pedir o consentimento do cliente. Temos que aplicar o princípio da necessidade, limitando o tratamento ao mínimo necessário para a realização da sua finalidade”, diz.
Ciente dos desafios já enfrentados pelos donos de pequenos negócios em todo país, com a crise do coronavírus, o Sebrae está preparando uma série de materiais que irão auxiliar o empresário a aplicar a lei em sua empresa com o mínimo de gasto possível. “Estamos atuando em duas frentes, a primeira dela é a criação de um serviço específico, no Sebraetec, para ajudar na implantação da LGPD. Na segunda frente, a unidade de soluções do Sebrae também está produzindo materiais online e gratuitos que irão orientar melhor os empresários nessa nova fase. Esses serviços estarão disponíveis nas próximas semanas. Para quem tiver interesse, já selecionamos os principais pontos da lei em um e-book. Além disso, o Sebrae está disponível para atender quaisquer dúvidas dos pequenos negócios, através dos nossos canais de comunicação”, declara a gerente-adjunta da assessoria jurídica.
