Em audiência pública remota da comissão mista que analisa a reforma tributária, realizada nesta sexta-feira (18), os palestrantes convidados criticaram a legislação vigente, que consideram regressiva (cobra mais tributos de quem ganha menos) e acentuadora de desigualdades. As opiniões divergiram, porém, quanto à eficácia e à profundidade das proposições atualmente em análise pelo Congresso. A audiência foi presidida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), vice-presidente do colegiado.
Aristóteles de Queiroz Câmara, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), espera do Legislativo uma disposição favorável para a reforma tributária, desde que se mantenha a “relação de confiança” que a Constituição estabelece entre os entes federados. Ele criticou a atual separação de impostos por bases econômicas (indústria, comércio e serviços), situação que considera estimular a guerra fiscal, e relativizou a autonomia financeira dos estados e municípios, entendendo que a “gestão compartilhada” de tributos não fere o princípio do federalismo. Na reforma, Câmara defendeu a regra da tributação no destino para que o cidadão de um estado não seja submetido a normas de jurisdições alheias.
— A Constituição de 1988 errou, no meu entender, ao manter a tributação na origem. A reforma sobre o consumo é apenas o começo de uma reforma mais ampla para um sistema menos regressivo — declarou.
Comentando questão apresentada pelo senador Major Olimpio (PSL-SP), o pesquisador da FGV sugeriu reunir os pontos mais vantajosos de cada uma das propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação, levando a um texto equilibrado.
Para Eduardo Fagnani, professor da Universidade de Campinas (Unicamp), grande parte da desigualdade no país é causada pelo caráter regressivo da tributação. Segundo estatísticas que apresentou, metade da receita tributária vem do consumo, enquanto os tributos sobre a renda e o patrimônio correspondem a 20% do total. ele avalia que uma reforma que não enfrente esse problema será “limitada”, mas as três proposições em análise não levam isso em conta.
— Com a crise, o problema fica ainda maior, pois o Estado tem que ser fortalecido para garantir renda mínima e saúde pública, e a forma de fortalecê-lo economicamente é pela tributação progressiva — disse.
Fausto Júnior, diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), chamou atenção para o consenso sobre a necessidade de correção das distorções tributárias geradas pela complexidade, regressividade e falta de transparência, mas a reforma implica em escolhas que terão seus efeitos exacerbados diante da crise da covid-19.
— Não vamos efetivar de fato uma reforma que lide com alguns problemas sem tratar da regressividade. E não se pode discutir isso sem saber para onde vão os recursos arrecadados.
O diretor do Dieese afastou as críticas à elevada carga tributária sobre salários no Brasil, que, segundo afirmou, está abaixo da média praticada pelos membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas classificou como necessário o enfrentamento da desigualdade pela discussão em torno dos impostos sobre rendas elevadas, propriedades, grandes fortunas e herança — debate que considera “interditado” no Brasil e ausente das PECs da reforma.
— Não há outro meio de colocar a reforma tributária como ferramenta para a distribuição de renda — disse.
Para Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do Conselho Federal da OAB, a reforma tributária deve ser “mais ambiciosa” do que a da discussão pré-pandemia, contemplando necessariamente estados e municípios e instituindo de alguma forma o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificando tributos existentes. No entanto, as regras de repartição da arrecadação podem tornar-se obstáculos nas mãos dos que não querem reformar. Bichara afastou o que chamou de “fetiche” da alíquota única, esperando que o Poder Executivo tenha alguma margem de manobra para reduzir alíquotas para estimular certos setores.
Marcos Lisboa, economista e presidente do Insper, correlacionou o baixo crescimento do Brasil em relação a outros países emergentes — situação que vem de anos anteriores à crise do coronavírus — com o funcionamento das regras de organização da economia nacional, incluindo distorções do sistema tributário que induzem investimento em atividades pouco produtivas. O regulamento tributário, para ele, também é complexo e causa estranheza na comparação com outros países, gerando uma situação que distorce os preços relativos das mercadorias.
— Em geral, quando os países enriquecem, a carga tributária aumenta. No Brasil é diferente — definiu.
Para Marcos Lisboa, o imposto sobre consumo deveria ter uma alíquota única como retirada a um entrave ao desenvolvimento; ele também sugeriu, a exemplo do que ocorre nos países ricos, reduzir a tributação à pessoa jurídica e aumentar a carga das famílias na proporção de sua renda.
Sérgio Wulff Gobetti, professor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), defendeu uma reforma dos tributos sobre o consumo, com unificação de alíquotas. Segundo simulações que mostrou, todas as unidades da federação de mais baixo PIB per capita teriam ganhos com a cobrança de imposto sobre consumo no destino, e, no caso dos municípios, os que aumentariam sua receita concentram 64% da população brasileira. Ele contestou argumentos contra a unificação de ICMS e ISS, avaliando que a medida removeria as distorções que beneficiam a arrecadação de poucos municípios.
— As minorias acabam tendo um poder de lobby, expressando-se como se representassem a maioria — lamentou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)