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segunda-feira, 19 outubro 2020, 20:09
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ASN – Governo disciplina a liberação das importações de produtos agropecuários

A Secretaria de Defesa Agropecuária publicou uma portaria que trata sobre o uso do documento “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO” constante no Portal Único de Comércio Exterior para liberação das importações de produtos de interesse agropecuário.

Para a liberação agropecuária, o usuário deverá utilizar o módulo LCPO integrado no Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários (Sigvig) e anexar os documentos previstos na Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, conforme o tipo e uso proposto do produto importado, observando os procedimentos específicos descritos para cada caso.

Os certificados sanitários, zoossanitários e fitossanitários internacionais, dentre outros documentos cuja via original seja obrigatória para instruir os processos de importação, deverão ser apresentados à Unidade do Vigiagro de despacho, tanto no LPCO quanto fisicamente, em papel, em suas vias originais. Os documentos digitalizados deverão ser apresentados de forma colorida, legível e íntegra, permitindo sua correta identificação e análise, assegurando sua integridade e confiabilidade.

Conforme texto publicado, a relação de produtos de interesse agropecuário sujeitos a registro de LPCO no Portal Único de Comércio Exterior nas operações de importação será disponibilizada para consulta no endereço do Ministério da Agricultura. A norma entra em vigor em 1º de outubro de 2020.

Fonte: www.agenciasebrae.com.br/sites/v/index.jsp?vgnextoid=a1759321a67b4710VgnVCM1000004c00210aRCRD&vgnextfmt=default

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