O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) multou o prefeito de Monte Negro (RO), Júnior Miotto (PP), por cometer irregularidades no Portal da Transparência. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão na última sexta-feira (28) sendo estipulado o valor da multa de R$ 2,5 mil com prazo de 15 dias para realizar o pagamento. A prefeitura informou que irá recorrer da decisão.
De acordo com o TCE-RO, o Portal da Transparência do município tem diversas irregularidades como a não disponibilização de dados a respeito da receita, não fornecer a relação dos inscritos na dívida ativa e das providências realizadas para reaver os créditos fiscais exigíveis. Além disso, o portal informa inadequadamente com valores globais relativos à despesa e não disponibiliza detalhes dos gastos.
O órgão não encontrou a disponibilização de dados detalhados sobre recursos humanos, onde não constam informações sobre efetuais ganhos ou indenizações, nem o quadro remuneratório de seus agentes com detalhamento a respeito das remunerações.
A responsável pelo Departamento de Comunicação da prefeitura, Josiane Trizoti, alega que o portal foi inaugurado em 2013 e desde então passa por adequações para atender as normas. “Existem certas exigências cobradas que são incoerentes, já que nem no portal do tribunal constam estas informações”, explica Josiane, que também afirma que a prefeitura entrará com recursos contra a decisão do pagamento de multa.