Está disponível no site da Receita Federal na Internet a proposta de portaria que padronizará o atendimento presencial nas unidades de atendimento da instituição.
A minuta da portaria, disponível para sugestões até 30 de novembro, trata de novas regras para o atendimento presencial da Receita, incluindo horários, prioridades e normas de agendamento.
As sugestões podem ser encaminhadas até 30/11/2015, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do site da Receita na Internet. Acesse aqui.
Importante
A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos submetidos à consulta pública, a identificação dos responsáveis pelas contribuições é considerada informação pública e poderá ser publicizada, exceto o e-mail e o CPF, conforme preconiza o art. 31, § 1º, inciso I da lei nº 12.527, de 2011.
Transparência
Este é o sexto ato normativo que a Receita oferece em consulta pública este ano. Ontem foi oferecida em consulta pública a minuta de instrução normativa com novas regras do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Ao tornar disponíveis minutas de atos normativos, a Receita Federal quer coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, promovendo maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. A consulta pública visa a assegurar que sugestões sobre aqueles atos possam ser conhecidas pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo da norma. Desde o início deste ano, foram oferecidas para consulta pública seis atos normativos.