A Federação de Futebol do Estado de Rondônia (FFER) aguarda a regularização fiscal dos clubes para poder apresentar o regulamento e a tabela do Campeonato Rondoniense 2016.
Por força da Lei 13.155 (PROFUT) recentemente sancionada pela Presidência da República – que alterou o artigo 10º do Estatuto do Torcedor – Lei 10.671 – os clubes participantes de competições esportivas organizadas por suas respectivas federações, estão obrigados à comprovação de regularidade fiscal atestada por meio de apresentação das seguintes Certidões Negativas de Débitos: Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CND; apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.
Os clubes têm até o dia 18 de dezembro para entregar as certidões, conforme acordo no Conselho Técnico, o qual não será prorrogado já que, em seguida, o Departamento de Competições da entidade estará publicando o Regulamento Específico da Competição e tabela do campeonato em obediência à legislação.
Fonte: Folha do Sul Online