Em decisão publicada na quinta-feira (11), o Ministério Público Estadual, por meio da promotora de Justiça Daniella Beatriz Göhl, instaurou um inquérito civil público para colher provas de que a Prefeitura de Cacoal continua contratando servidores comissionados para exercer funções e cargos que não são de chefia, direção e assessoramento, em detrimento de servidores concursados, mesmo com a decisão judicial nº 0011628-98.2008.8.22.0007.
Segundo o MPE, apesar de realizar concurso público, a Prefeitura continua contratando servidores comissionados para realizar atividades meramente burocráticas. Por isso, a necessidade de colher informações e angariar provas para demonstrar o descumprimento da lei e, em especial, o descumprimento da decisão proferida no processo de nº 0011628-98.2008.8.22.0007, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, com o fim de promover a execução da mesma.
Entre as ações previstas no inquérito civil público, está o envio de ofício à Procuradoria da Prefeitura de Cacoal, segundo o que apurou o Rondôniavip, solicitando cópia das leis que regulamentam a contratação de servidores comissionados, que se encontra em vigor, no município, onde esteja previsto a quantidade de cargos comissionados que existem no município, as funções e a remuneração de cada cargo, bem como o percentual reservado para os servidores de carreira.
A Prefeitura de Cacoal, representada pelo prefeito Franco Vialetto (PT), também deverá prestar esclarecimentos enviando a relação nominal de servidores comissionados que atualmente prestam serviços a mesma, com indicação do cargo/função, órgão de lotação, remuneração e data de admissão, e ainda, a quantidade de servidores (comissionados e concursados) que a Prefeitura possui, com a indicação de quantos são comissionados, quantos são concursados e quantos concursados exercem cargos em comissão.
Fonte:RONDONIAVIP