As empresas de plano de saúde podem estar impedidas de criar cláusulas contratuais que definam limite de idade para a contratação do serviço.
Isto porque o Procon entrou com uma ação para garantir que os idosos possam contratar planos de saúde.
Entre as empresas citadas na ação estão a Amil, a Assim Saúde e a Unimed-Rio, além das administradoras Qualicorp e Allcare.
De acordo com o Procon, os planos de saúde agem ilegalmente quando dificultam o acesso dos consumidores da terceira idade à assistência média e exigem, previamente, uma avaliação antes de aceitar o cliente.
As operadoras geralmente começam a negar clientes a partir dos 58 anos de idade.
O Procon pede, ainda, na ação, multa diária de R$ 50 mil, em caso de descumprimento de uma possível decisão favorável aos consumidores.
Fonte: Band