O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (19), no Rio, que o governo analisa qual será o impacto, no sistema penitenciário, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de aceitar a prisão de réus, após condenação em tribunais de Justiça de segunda instância. Até agora, era permitido ao condenado recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça e ao próprio STF, o que significava, na prática, um número menor de pessoas presas no sistema.
“Agora, nós temos que fazer análises dos números, dos impactos, dialogar com as autoridades judiciais, com o Ministério Público, como comecei a fazer, justamente para que possamos respeitar, dentro daquilo que está determinado em legislação, a decisão do STF”, afirmou. Cardozo lembrou que a maioria dos presídios são administrados pelos estados, com exceção de 4 federais.
O Supremo mudou entendimento sobre as regras legais, na última quarta-feira (17), sob críticas de organizações como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do governo federal. Outras entidades, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) apoiaram.
Uma das preocupações de especialistas em segurança pública e juristas é com a superlotação em presídios, piorando as condições nas unidades. O próprio presidente da Corte máxima de Justiça, Ricardo Lewandowski, contra a decisão de permitir a prisão de réus após condenação em 2ª instância, comparou os presídios brasileiros às descrições do “Inferno de Dante”.
Para tentar evitar a superlotação, Cardozo disse conversar com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e lembrou que decisão do STF de 2015 também liberou o dinheiro contingenciado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), criado para modernizar as prisões. A decisão liberava todo o saldo do fundo, criado em 2011, e estimado, à época, em R$ 2,4 bilhões.
Após a votação que liberou a prisão, o ministro do STF Marco Aurélio Mello, que também foi vencido pelos colegas, disse que a medida fere o princípio constitucional da presunção da inocência. Ele sugeriu que o Estado pague indenização a pessoas presas pela nova regra e que sejam depois absolvidas por instâncias superiores. “Mil vezes um culpado solto, do quem um inocente preso”, declarou à imprensa, após a votação. Segundo ele, um a cada quatro recursos de réus presos apresentados à Corte são acolhidos inteiramente, e a pessoa é mantida solta.
Para o ministro Celso de Mello, o mais antigo do Supremo, e que também saiu derrotado, a impunidade no país não se resolve “com prisão antecipada”, mas com melhores condições de investigação, de maneira que os crimes sejam solucionados antes de prescreverem.
Já os ministros a favor da proposta acreditam que uma decisão colegiada, nos tribunais de 2ª instância, é suficiente para atestar a culpa de alguém. O relator da matéria, o ministro Teori Zavascki argumenta que a possibilidade de recorrer em liberdade estimula os réus a apresentarem recursos em série em cada tribunal, chegando ao ponto de o crime vencer.
Ao contrário da Secretaria de Direitos Humanos, o ministro da Justiça disse ainda que não cabe ao governo fazer “juiz de valor sobre”. “É uma decisão e tem que ser respeitada”.
Fonte: Agência Brasil