O líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), apresentou Projeto de Lei 37/2016, que assegura aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Governo do Estado.
A proposta prevê reserva somente em concursos públicos que ofereçam três ou mais vagas e não se aplicará a certames cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. Ou seja, se forem três vagas, uma já fica reservada aos candidatos negros. Também prevê punições caso seja constatada falsidade na declaração do candidato. As sanções vão da eliminação do concurso à anulação do processo de admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.
Conforme Wilson Santos, o projeto representa uma vitória sobre a “luta histórica da população negra travada contra a discriminação racial” no Brasil. O texto também determina que os editais terão de informar de forma “expressa” o total de vagas correspondentes à cota para cada cargo ou emprego público oferecido. Pelo texto, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme quesito de cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As cotas em concursos públicos, para o parlamentar, são uma forma de diminuir esse panorama de desigualdade racial, mas não vão resolver o problema, “vamos demorar muito para resolver isso”, ressaltou. A elaboração do projeto teve a contribuição do presidente do Conselho Estadual de Educação, professor Carlos Caetano (Carlão), e da professora Antonieta Luisa, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Cepir).
Fonte: FolhaMax