O Ministério Público do Estado do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio dos promotores em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, expediu *recomendação para que o município crie uma comissão, minimamente composta de integrantes das secretarias de Administração, Saúde e da Fazenda, com o objetivo de analisar e propor soluções para o descumprimento de ordens judiciais de fornecimento de insumos e medicamentos a usuários de seus serviços de saúde.
A administração pública de Teresópolis é objeto de inquérito civil pela prática de ato de improbidade administrativa decorrente desses descumprimentos.
O MPRJ recomenda ainda que sejam instauradas sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares para apurar eventual falta funcional de servidores públicos e, conforme o caso, para reunir informações que permitam o ressarcimento ao erário municipal ou o ajuizamento de nova ação de improbidade contra ex-funcionários que tenham, de alguma forma, contribuído com as irregularidades.
*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.