O Projeto de Lei N. 5843/2016, de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini (PMDB/RO) poderá mudar a história da regularização fundiária no estado de Rondônia.
O projeto tem por objetivo regulamentar o inciso II do artigo 20 da Constituição Federal, que dispõe sobre as terras devolutas da União.
“Se a união passar as terras para o Governo de Rondônia a regularização será efetuada em Rondônia mesmo. A documentação sairá em Rondônia. Do jeito que está a documentação fica em Brasília e é tudo mais burocrático”, explicou o deputado.
A indefinição sobre a propriedade da terra representa um obstáculo para o desenvolvimento sócio-econômico de Rondônia, pois inibe a realização de investimentos, prejudica a produção agropecuária e favorece a grilagem e a ocorrência de conflitos pela posse da terra.
O projeto também visa estabelecer um procedimento administrativo mais ágil que viabilize a definição da propriedade das terras favorecendo e acelerando os processos.
O projeto foi apresentado no plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (13).
“Uma criança que não tem o nome do pai na certidão de nascimento podemos dizer que é uma criança sem um pai. Assim é a terra sem documento. Uma terra sem dono. Por isso reputado de grande importância este projeto de lei para dinamizar a regularização fundiária em nosso estado”, concluiu Mosquini.
Fonte:Assessoria