O Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado de Rondônia (MPF/RO), converteu notícia de fato em inquérito civil com o fim de apurar “efetivo cumprimento das compensações ambientais a ser promovidas pelas usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau nas Unidades de Conservação Federal Parque Nacional Pacaas Novos e Serra da Cutia”.
O procedimento foi assinado pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales.
Logo em seguida, o membro do MPF/RO estipulou as seguintes diligências:
“1. Registre-se e autuem-se os documentos como INQUÉRITO CIVIL, devendo o feito ser iniciado por meio desta Portaria. Havendo novos documentos pertinentes, deverão ser juntados ou apensados.
- Apor na identificação do ICP o seguinte resumo: Inquérito Civil autuado com o fim de apurar o efetivo cumprimento das compensações ambientais a serem promovidas pelas Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, nas Unidades de Conservação Federais – Parque Nacional Pacaas Novos e Serra da Cutia –, conforme os apontamentos constantes do ofício nº 02001.013154/2015-71 DILIC/IBAMA.
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Expeça-se ofício aos Gestores das UC’s, Parque Nacional Pacaas Novos e Serra da Cutia, com cópia a Coordenadoria Regional do ICMBio em Porto Velho – CR1, informando-lhes da instauração da presente demanda e requisitando informações sobre a formalização do termo de compromisso junto às empresas representantes das Usinas Hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, para a aplicação de recursos provenientes de compensações ambientais que lhes foram destinados. Anexar cópia do ofício nº 02001.013154/2015-71 DILIC/IBAMA.
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Expeça-se ofício aos Setores responsáveis pelas compensações ambientais das Empresas Santo Antônio Energia S/A e Energia Sustentável do Brasil, informando-lhes da instauração da presente demanda e requisitando informações sobre as providências adotadas destinadas à promoção das compensações ambientais a serem realizadas nas Unidades de Conservação Federais – Parque Nacional Pacaas Novos e Serra da Cutia –, conforme o conteúdo do ofício nº 02001.013154/2015-71 DILIC/IBAMA, o qual segue em anexo”, determinou Bruno Olivo.
Fonte: Rondoniadinamica