Está sob análise, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o Projeto de Lei do Senado 325/2015, do ex-senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que torna obrigatória a manutenção de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Igualdade Racial em todas as escolas públicas municipais, estaduais, federais e nas escolas privadas. O texto estabelece multa de dois salários mínimos pelo descumprimento dessa obrigação.
O objetivo, segundo Donizete, é induzir e incentivar o exercício da cidadania. Ele argumenta que a disponibilidade desses estatutos nas escolas envolverá os alunos, desde os primeiros anos de formação intelectual, com o debate sobre esses temas.
O projeto já foi examinado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), que aprovou emenda adicionando a obrigatoriedade da oferta também da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já na CDH, foram apresentadas duas emendas pelo senador Paulo Paim (PT-RS), para incluir a Constituição Federal e o Decreto-Lei 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para a relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), a proposta é condizente com o avanço na legislação referente aos direitos humanos de maneira geral e ao fortalecimento da cidadania, especialmente desde a mais tenra idade.
— O acesso aos exemplares fortalecerá a discussão pedagógica sobre essas leis, contribuindo para formar uma geração de cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres — afirma Ângela.
Após análise da CDH, o texto segue para a Câmara dos Deputados.