Em sessão conjunta, deputados e senadores aprovaram seis projetos de crédito orçamentário. A maior parte dos recursos (R$ 3 bilhões) vai para repasses do Brasil a organismos internacionais.
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (18) seis projetos de crédito orçamentário em um total de R$ 4,35 bilhões para diversos órgãos. Um acordo entre as lideranças partidárias no final da noite viabilizou a aprovação de quatro projetos em pouco tempo. Já os destaques apresentados ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 serão analisados após o segundo turno das eleições.
A maior parte dos recursos aprovados, de R$ 3 bilhões, consta do Projeto de Lei 14/16 e destina-se à rubrica Encargos Financeiros da União com o objetivo de quitar contribuições atrasadas do Brasil por sua participação em organismos internacionais e para integralizar cotas em organismos financeiros internacionais.
Entre os cerca de 50 organismos multilaterais internacionais destacam-se a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização dos Estados Americanos (OEA).
Grande parte desse valor, de R$ 1,26 bilhão, será para integralizar cotas de participação em organismos financeiros internacionais.
Segundo o governo, o pagamento das participações evitará que o Brasil deixe de sofrer sanções e enfrente constrangimentos que afetem negativamente a percepção da comunidade internacional a respeito do País.
O dinheiro virá do superavit financeiro de 2015, acumulado em R$ 47,2 bilhões, e do superavit financeiro da remuneração dos recursos do Tesouro Nacional, contabilizado em R$ 3,2 bilhões.
Judiciário
Por meio do Projeto de Lei 12/16, os parlamentares concederam crédito suplementar de R$ 187,86 milhões em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário para finalidades variadas, desde pagamento de fornecedores a construção de edifícios-sede.
Segundo o governo, a maior parte dos recursos necessários à abertura do crédito vem de excesso de arrecadação (R$ 149,8 milhões), dos quais R$ 26,94 milhões de recursos próprios não financeiros; R$ 190 mil de alienação de bens e direitos do patrimônio público; R$ 14,4 milhões de recursos próprios financeiros; e R$ 108,26 milhões de recursos de convênios. Esses convênios são firmados entre as várias instâncias da Justiça e a Caixa Econômica Federal para o recolhimento de depósitos judiciais vinculados a ações. Pela lei, a Justiça fica com a remuneração desses depósitos. Outros R$ 38 milhões vêm de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Entre as despesas previstas estão a compra de material de consumo e permanente, o atendimento de despesas continuadas e o cumprimento das despesas contratuais assumidas, como serviços de vigilância e limpeza, locações de imóveis, serviços postais e de telecomunicações, água, energia elétrica, manutenção predial, manutenção de máquinas, de softwares e de equipamentos de processamento de dados. Também estão previstos gastos com realização de concurso público e obras.
Saneamento básico
Com o PLN 15/16, um crédito suplementar de R$ 59,25 milhões foi aberto para os ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e para o extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
No Ministério da Saúde, R$ 49,7 milhões serão usados para apoio à gestão dos sistemas de saneamento básico em municípios com até 50 mil habitantes. Segundo o governo, o dinheiro servirá ainda para a execução direta de perfuração de poços em comunidades rurais e a construção de sistemas simplificados de abastecimento de água em todos os estados da região do semiárido.
Para o Ministério do Trabalho e Previdência Social, R$ 1,84 milhão permitirá a capacitação de servidores públicos federais em processo de qualificação e requalificação.
Com relação ao extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, outros R$ 7,4 milhões vão pagar contratos administrativos já firmados em 2016, cuja dotação foi reduzida durante a tramitação do projeto de lei orçamentária para 2016 no Congresso Nacional.
A abertura de crédito para ministério extinto na reforma administrativa ocorre porque a estrutura de órgãos e unidades orçamentárias não se altera por causa da reorganização administrativa, o que ocorrerá somente a partir do próximo ano.
Os recursos vêm de cancelamento de programações dos respectivos ministérios.
Instalação portuária
Um crédito especial de R$ 2,1 milhões foi aberto com o PLN 9/16 para os ministérios dos Transportes, dos Portos e Aviação Civil e da Defesa.
A maior parte dos recursos (R$ 2 milhões) fica com o Ministério dos Transportes para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) retomar as obras de construção de instalação portuária pública de pequeno porte no município de Benjamin Constant (AM), cuja infraestrutura inacabada, segundo o governo, tem sido indevidamente utilizada pela população da região, inclusive com risco de acidentes.
No âmbito do Ministério da Defesa, o projeto permitirá o aporte de R$ 100 mil para despesas com o auxílio funeral de empregados da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa (Amazul).
Banco Central
Para os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Projeto de Lei 16/16 abre crédito suplementar no valor total de R$ 4,85 milhões. A maior parte do dinheiro (R$ 4,75 milhões) será para o Ministério da Fazenda terminar a construção da sede do Banco Central em Salvador (BA).
O dinheiro virá do cancelamento da dotação para a construção de sede do Banco Central em Porto Alegre (RS) e para construção de edifício do Departamento de Meio Circulante do BC no Rio de Janeiro (RJ). Esse órgão tem como atribuição retirar o dinheiro fabricado na Casa da Moeda do Brasil e fazer a distribuição pelo País, além de supervisionar esse processo e pesquisar o desenvolvimento de cédulas e moedas.
Na Superintendência de Seguros Privados (Susep), recursos cancelados da administração da unidade serão realocados para pagar auxílio-moradia (R$ 47.933,00). Igual artifício foi usado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para o pagamento de auxílio-moradia a servidores no âmbito do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) até o final do exercício.
Fies e Enem
Já o PLN 8/16 abre crédito suplementar de R$ 1,10 bilhão para o Ministério da Educação realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e para o pagamento aos bancos pelos serviços prestados no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Para o exame nacional, previsto para ocorrer nos dias 5 e 6 de novembro, foram alocados R$ 400,9 milhões com o cancelamento de atividades de Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais em nível nacional.
Já para o pagamento aos bancos pela intermediação dos empréstimos doFies serão R$ 702,5 milhões vindos da Reserva de Contingência Financeira.