A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, assinou, nesta terça-feira (25/10), durante a 240ª Sessão Plenária do Conselho, a portaria e o edital para realização do primeiro “Concurso Nacional de Pronunciamentos Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”. O concurso será realizado em parceria com o Ministério da Justiça e Cidadania e a Secretaria Especial de Direitos Humanos. Participaram da solenidade o ministro Alexandre de Moraes e a secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o objetivo é promover a premiação de juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham proferido decisões simbólicas no sentido da efetividade dos direitos humanos, que ocorrem em todos os ramos da Justiça, mas que muitas vezes não têm repercussão na sociedade. A ministra ressaltou que a premiação não será em dinheiro. “É apenas para dar esse realce e a sinalização do papel do Poder Judiciário, num estado democrático de direito, que tem uma Constituição cujo ponto central é exatamente o da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais”, disse a presidente do CNJ.
Na opinião do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, o Poder Judiciário forte é a garantia da sociedade da aplicação integral dos direitos fundamentais. “Nada mais justo a criação de um prêmio para incentivar cada vez mais as decisões no tema de direitos humanos”, afirmou o ministro Moraes. Segundo ele existem importantes exemplos de decisões fundamentadas no princípio da dignidade da pessoa humana, na valorização do trabalho, e no combate ao preconceito, e a divulgação que será dada por meio deste prêmio vai fazer chegar à população a aplicação prática dos direitos humanos. “De nada adiantaria termos essa completa declaração de direitos humanos na Constituição se não tivéssemos um órgão independente para interpretar, aplicar e fazer cumprir suas decisões”, disse o ministro Moraes.
Categorias da premiação – A previsão, segundo a secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, é que o prêmio envolva 13 categorias, como os direitos da criança e do adolescente, pessoa idosa, mulheres, população negra, imigrantes e refugiados, população lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, população em privação de liberdade, combate ao tráfico e ao trabalho escravo. “Sabemos que as cortes, no estado de direito, têm como papel fomentar a cultura e a consciência de direitos, a supremacia constitucional. E é nesse sentido essa iniciativa pioneira, que visa ao fortalecimento da cultura de direitos humanos no Poder Judiciário, para uma prestação jurisdicional efetiva e orientada pelos parâmetros constitucionais e tratados internacionais”, disse Piovesan.