Audiência pública debaterá normativas de prestação de serviços funerários

O deputado Alex Redano (PRB) solicitou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, a realização de audiência pública no próximo dia 12 de dezembro, às 9h, no Plenário da Casa de Leis, para tratar de assuntos referentes a prestação de serviços funerários de empresas do interior, quando o óbito ocorrer na Capital.
O parlamentar explicou que várias empresas do ramo de serviços funerários do Estado procuraram seu gabinete em busca de uma solução, quanto a questão das dificuldades encontradas na prestação de seus serviços quando procurados por parentes de pessoas do interior, que vieram a óbito em Porto Velho.
De acordo com o deputado, o novo regramento normativo trazido pela edição da Lei Complementar nº 632/2015, restringiu a prestação das funerárias do interior no serviço de translado do falecido, tornando obrigatório o preparo por empresas locais da Capital.
“Segundo os empresários do ramo, isso dificulta para os parentes a contratação de empresas que não sejam as da Capital, e impede a livre concorrência do serviço a ser ofertado”, ressaltou Alex Redano.

Fonte:Decom