O Município firmou TAC proposto pelo MPSC e contratará empresa especializada para monitoramento da frota e disponibilizar os dados para consulta pública na internet.
O Município de Morro Grande firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça da Comarca de Meleiro para regularizar e promover o controle do uso da frota municipal de Morro Grande.
Em inquérito civil instaurado em 2014, foi constatado que havia um comportamento disseminado de utilização dos veículos oficiais de Morro Grande para fins privados. Diante da situação, além da continuidade da apuração dos casos que continham elementos mínimos de provas para as medidas judiciais cabíveis, foi proposto um acordo extrajudicial para que o Município implementasse um sistema de controle efetivo do uso da frota.
De acordo com o TAC, os veículos serão utilizados exclusivamente em horário de funcionamento da Prefeitura. No período em que não há expediente, devem permanecer na garagem municipal ou no prédio público ao qual estão vinculados.
O Município também se comprometeu a realizar, em até 120 dias, a partir de 1º de janeiro de 2017, procedimento licitatório para contratação de empresa especializada que ofereça serviços de monitoramento da frota da Prefeitura Municipal de Morro Grande, do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE) e do Fundo Municipal de Saúde.
Cada veículo da frota será rastreado, em tempo real, por meio de sistema GPS ou semelhante e esses dados devem ser armazenados para consulta dos cidadãos. A consulta poderá ser feita pela internet-¿ no site oficial ou no Portal da Transparência do Município – ou presencialmente, por meio de pedido formal a ser protocolado no setor de controle interno da Prefeitura.
Enquanto não ocorrer a contratação dos serviços de monitoramento, o acordo determina que o Município implemente diário de bordo mensal para cada veículo da frota, a ser feito pelos condutores dos veículos e fiscalizado pelo Secretário ou Prefeito. Os serviços que não podem ser interrompidos – como os de saúde, por exemplo – devem ser previamente autorizados pela chefia ou posteriormente justificados pelo motorista.
O acordo também estipula que os veículos da frota devem receber adesivo contendo: o brasão do Município de Morro Grande com a expressão “uso exclusivo em serviço”; o contato telefônico para denúncias, inclusive da controladoria interna; e referência ao site da prefeitura, com a seguinte frase: “Maiores informações acesse o Portal da Transparência”.
Além dessas medidas, o Município deve instituir regras internas, rotinas e procedimentos nos departamentos que disponibilizam máquinas e equipamentos públicos para serviços particulares, de forma a assegurar o controle da utilização desses bens.
Em caso de descumprimento do acordo, o Município ficará sujeito a multa diária no valor de R$ 300,00 por cláusula descumprida. Caso o valor da multa ultrapasse R$ 15 mil e o Município não cumpra com as obrigações assumidas, uma multa de R$ 1 mil mensais por cláusula será aplicada ao Prefeito de Morro Grande. Os valores serão revertidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).