O cerco está se fechando para os indivíduos que estão em débito com a pensão alimentícia.
De acordo com notícia divulgada pela Agência Senado, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) propôs um Projeto de Lei do Senado que prevê que quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e não poderá emitir passaporte ou terá o passaporte atual apreendido.
Além disso, o devedor deixa de ter o direito de participar de licitações publicar e não poderá firmar contratos com a administração pública.
O Projeto de Lei do Senado 427/2016 está em análise na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
A prisão para os devedores não é punição suficiente
De acordo com a senadora, a lei, que já pune com pena de reclusão as pessoas que deixam de pagar pensão alimentícia, tem a finalidade de minimizar o não pagamento das pensões, pois a cobrança de dívidas alimentares na Justiça brasileira ainda é vagarosa, o que acaba colocando os menores de idades que dependem do recurso em situações críticas.
Ao determinar a ampliação das penalidades ao devedor, o juiz poderá dispor de alternativas para obrigar o pagamento da pensão.
“A legislação deve avançar mais em busca de novos instrumentos legais para que a execução de alimentos se torne mais rápida e efetiva”, defende a senadora Lídice da Mata ao justificar o projeto.
Restrições proporcionais para devedores de pensão alimentícia
Por se tratar de dívidas consideradas de natureza urgente, pois o alimento assim é caracterizado, a senadora propõe que as penalidades sugeridas sejam proporcionais.
De acordo com a opinião de Lídice da Mata, a suspender o direito de dirigir pelo período de um ano e de viajar ao exterior são punições razoáveis, pois segue a lógica de que se o devedor não possui recursos para arcar com seu compromisso, tampouco poderá desfrutar destas ações consideradas supérfluas.
Porém, a senadora deixa claro que os devedores que provarem em juízo que dependem destas ações para exercerem suas profissões poderão continuar a realizá-las normalmente.
Não contratação de inadimplentes
O texto não traz quaisquer ressalvas no que diz respeito à perda do direito de participar de licitações e contratos com a administração pública, pois o Estado não tem interesse em manter ligações com inadimplentes em pensão alimentícia.
O projeto recebe decisão terminativa na CCJ.
Fonte: BlogExamedaOAB