O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Xavantina, ingressou com ação civil pública contra o município requerendo o cumprimento imediato da Lei Municipal 1.943/16, que trata da concessão do serviço público de abatedouro de suínos. A medida visa assegurar a instalação de uma unidade de abate que preste serviços de forma regular.
Segundo a promotora de Justiça Maria Coeli Pessoa de Lima, o MPE ingressou com várias ações civis públicas buscando a interdição de abatedouros clandestinos que funcionavam em situações insalubres no município. “Nos locais vistoriados, foram detectadas realidades preocupantes, com carnes em situações precárias para o consumo humano”, destacou a promotora de Justiça.
A Lei que dispõe sobre a autorização para a concessão do serviço público de abatedouros de suínos, segundo ela, foi sancionada em 28 de junho do ano passado, mas até o momento, não existe informações sobre o cumprimento da norma.
“Diante das infrutíferas tentativas de solucionar a omissão do município para a instalação da unidade de abate suíno, não restou outra alternativa senão a propositura de demanda judicial, com o fim de compelir o mesmo a adotar as devidas providências para colocar em prática os ditames da referida Lei 1.943/2016”, explicou.