Brasília – A OAB Nacional considera acertada decisão do STF de barrar a sanção do projeto de lei que muda as regras de telecomunicação no país. Desde o ano passado a entidade se posiciona contra as mudanças propostas e requer um debate mais aprofundado sobre tema tão sensível à sociedade brasileira.
Neste sábado (4), o ministro do STF Luís Roberto Barroso decidiu, em caráter liminar, que o projeto de lei volte ao Senado e siga rito previsto no regimento da Casa, como a apreciação de requerimentos e votação em plenário. O texto havia sido aprovado apenas pelas Comissões e enviado diretamente à Casa Civil para sanção presidencial.
Um dos pontos mais polêmicos é a anistia às multas do setor de telecomunicação, como prevê o Projeto de Lei da Câmara 79/2016. “Não é possível abrir mão de valores que, segundo denunciado pela imprensa e já constatado pelo TCU, pode chegar à casa dos R$ 100 bilhões. O montante seria a soma das multas e da estimativa de valor dos ativos usados e administrados pelas teles desde a concessão do serviço e que, agora, podem acabar ficando com elas em caráter definitivo”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, em dezembro.
O dirigente afirmou também que “no momento em que o governo pede esforço econômico para toda a sociedade, não é possível abrir mão de recursos em favor das empresas de telecomunicações. Sobretudo sem o devido debate diante de tão delicado quadro político e econômico.”