O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública para que seja efetivado o loteamento de duas áreas atualmente abandonadas na Praia do Mar Grosso, em Laguna.
A maior parte da área foi doada ao Ravena Cassino Hotel em 1955, com a contrapartida, não executada no remanescente objeto da ação, de sua urbanização. Outra parte ainda pertence ao Município de Laguna, como acrescidos de marinha.
Com a ação, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna objetiva que, conforme previsto na Lei Municipal que autorizou a doação em 1955, a área hoje abandonada seja loteada – agora em conjunto com a área pertencente ao Município – com a realização de todas as obras de infraestrutura e com a delimitação das áreas verdes, de uso institucional e de preservação permanente, respeitando a legislação atual. Integram as duas áreas cerca de 270 lotes.
Para alcançar o objetivo, a Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra requer ao Poder Judiciário que, em primeiro lugar, seja concedida medida liminar para suspender a venda de qualquer lote remanescente e que seja realizada uma perícia a fim de verificar as áreas que deverão ser resguardadas para instalação de equipamentos públicos, área verde e área de preservação permanente.
No mérito da ação, a Promotora de Justiça requer a reversão da doação, para que o Município – por meios próprios ou venda a terceiro com a devida licitação – realize todas as obras de infraestrutura, e a declaração judicial das áreas institucionais, verdes e de preservação identificadas pela perícia. Caso não seja deferido pela Justiça a reversão da doação, que seja determinado ao Ravena Cassino Hotel e ao Município que concluam o loteamento, nos termos exigidos por lei. A ação, que não tem como objeto, a princípio, os terrenos em nome de terceiros, aguarda análise do Poder Judiciário (ACP n. 0900013-15.2017.8.24.0040)
Fonte: Assessoria