“A luta pelos direitos fundamentais é cada vez maior e, sendo a luta pela sua concretização maior, destaca-se a atuação dos juízes brasileiros”, afirmou na manhã de terça-feira (14/2) a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, na cerimônia de premiação de I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.
Segundo a ministra, a busca da sociedade por efetivar seus direitos fundamentais na Justiça é um fenômeno do atual século observado no Brasil e no mundo. Para Cármen Lúcia esse movimento confirma previsão feita pelo filósofo italiano Norberto Bobbio, que afirmou que o século XXI traria foco sobre o Poder Judiciário à medida que as pessoas procurassem cada vez mais a Justiça para consolidar os direitos sociais e fundamentais individuais, conquistados ao longo dos séculos XIX e XX. “Aprendendo que têm direitos fundamentais, as pessoas iriam buscar esses direitos assim que esses direitos fossem desrespeitados, lesados ou não cumpridos integralmente”, disse a presidente do CNJ.
Realizada em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH), o concurso premiou sentenças que efetivamente protegeram os direitos de vários segmentos da população, desde as crianças, os imigrantes e os refugiados, por exemplo. O concurso também reconheceu decisões que resguardaram, com ações práticas, direitos como a diversidade religiosa, ou combateram crimes como a tortura, o trabalho escravo e o tráfico de pessoas. A secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, por exemplo, entregou o prêmio na categoria “Direitos da Pessoa Idosa” a um juiz do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO).
Os magistrados os estão atentos “talvez mais do que nunca” à garantia da Constituição Federal aos direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, de acordo com a ministra Cármem Lúcia, uma vez que “o princípio mais importante do constitucionalismo contemporâneo, do direito contemporâneo, do direito brasileiro em vigor é o princípio da dignidade humana e ele só se cumpre com respeito integral aos direitos fundamentais”, afirmou.
Sinalização — Embora tenha reconhecido o trabalho dos magistrados brasileiros, a ministra ressaltou que o propósito do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos não é destacar um grupo de juízes individualmente, mas “promover a sinalização de que o Poder Judiciário está integralmente engajado na busca de concretização dos direitos humanos no que é da sua função constitucional, que é de julgar”, afirmou. A ministra destacou a importância das atribuições do juiz “para que aquilo conquistado na letra da Constituição e da lei não ficasse em um livro na prateleira um livro, estanque, e o juiz faz exatamente isso”, disse.
A secretária Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, destacou a diversidade dos direitos protegidos nas decisões premiadas na cerimônia. Segundo a secretária, o direito de um homem tocantinense de 98 anos ao reconhecimento tardio de seu registro civil de nascimento e o combate à prostituição infantil no transporte de cargas no Pará são exemplos dessa variedade de direitos fundamentais efetivados por meio de decisões judiciais. “Os juízes aqui agraciados souberam acolher a dor das pessoas que os procuraram, em atenção ao princípio da dignidade humana. Ao mesmo tempo, as sentenças também promovem o fortalecimento do Estado Democrático de Direito”, afirmou a secretária.
Os premiados agraciados na cerimônia realizada terça-feira (14/2) foram os seguintes:
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