Investigações que culminaram com a operação Maus Caminhos evidenciaram falta de transparência e desrespeito à ordem cronológica de pagamentos, contrariando a legislação
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) abriu inquérito civil público para investigar a ilegalidade e a responsabilidade pelo descumprimento da ordem cronológica e do dever de transparência nos pagamentos aos fornecedores do Estado do Amazonas, obrigações previstas na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93).
Diversos diálogos telefônicos interceptados mediante autorização judicial no decorrer da operação Maus Caminhos deixaram claro que a falta de respeito e transparência à ordem cronológica de pagamentos a fornecedores no Estado do Amazonas cria um ambiente favorável à corrupção e ao surgimento de relacionamento promíscuo entre agentes públicos e privados. A operação revelou um esquema de desvio de recursos do sistema público de saúde do Amazonas. Até o momento, 16 pessoas foram denunciadas pelo MPF acusadas de participação na organização criminosa e parte das investigações seguem em andamento, em Brasília.
No documento de abertura do inquérito civil, o órgão destaca que o desrespeito à ordem cronológica e à transparência nos pagamentos aos fornecedores contraria diversos princípios da administração pública, como a publicidade, moralidade e eficiência, além de gerar insegurança jurídica aos empresários que desejam fornecer à administração pública, afetando a competitividade e a concorrência que deve existir no mercado. A existência de diversas despesas pagas pelo Estado com recursos federais justifica a atuação do MPF no caso.
A portaria relata ainda que, diversas vezes, empresas fornecedoras do Estado do Amazonas formalizam representações ao MPF/AM pedindo providências para que possam receber pelos serviços e produtos prestados e não pagos dentro dos prazos previstos. Segundo o órgão, o descumprimento da previsão legal de pagamento por ordem cronológica e a falta de transparência dessa ordem de pagamentos pode resultar em processos por ato de improbidade, crime comum e crime de responsabilidade.
Como primeiras providências de apuração, o procurador da República Alexandre Jabur, responsável pelo caso, requisitou do secretário de Estado da Fazenda e do governador do Estado do Amazonas informações sobre o cumprimento do item da Lei de Licitações que determina a realização dos pagamentos de fornecedores em ordem cronológica.
O MPF/AM também determinou o envio de notificação à Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), Associação Comercial do Amazonas (ACA), Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas (FAEA), Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRC/AM) e Conselho Regional de Economia do Estado do Amazonas (CRECON/AM), para que tomem ciência da instauração do inquérito e apresentem manifestação, caso desejem.
A mesma comunicação foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), ao Ministério Público de Contas, à Controladoria-Geral da União (CGU), à Controladoria-Geral do Estado do Amazonas e à Assembleia Legislativa, tanto para que também tomem providências a respeito da situação, dentro de suas esferas de atribuição, como também para que se manifestem ao MPF, como parte do inquérito.
O inquérito civil público tem prazo de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado por igual período caso sejam necessários mais elementos para se chegar a uma conclusão definitiva sobre o caso.