Ministério Público firma TAC com empresa Globoaves em Espigão do Oeste

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Kaefer Agroindustrial Ltda (Globoaves), que atua  com o abate de frangos no município. A finalidade é a adequação do estabelecimento às normas ambientais e de proteção contra incêndio e pânico, consoante determinação do Corpo de Bombeiros Militar, no prazo de  um ano.

Além do compromisso de executar todas as condicionantes das licenças ambientais expedidas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), um plano de ação foi elaborado para a execução de obras  de readequação do sistema de tratamento de efluentes, o qual integra o TAC e será fiscalizado pelo MP. O descumprimento implicará em multa diária no valor de R$ 5 mil.

A Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha Nunes destacou a importância de se resolver as referidas questões extrajudicialmente, evitando que medidas mais severas tivessem de ser adotadas pelo Ministério Público, especialmente diante da importância da empresa para a economia local.

A Kaefer (Globoaves) é destaque na Região Norte do país e o empreendimento gera emprego e renda ao Município de Espigão do Oeste.