Na manhã do dia 24.11.2017, foi realizada uma reunião institucional na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, em Porto Velho, a fim de apresentar às autoridades, alunos e advogados o posicionamento do Ministério da Educação e Cultura sobre as recentes investigações descobertas da Operação APATE, que teve por objeto impedir que a entidade CIPERON / NORTE EDUCACIONAL continuasse a ministrar cursos de graduação e pós-graduação em diversas localidades de Rondônia e Amazonas, sem o credenciamento e autorização dos órgãos competentes.
Atendendo a convite do Ministério Público, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) enviou representante para Rondônia especialmente para auxiliar nos esclarecimentos dos fatos envolvendo as diplomações irregulares identificadas pela Operação APATE e apresentar o posicionamento do MEC em relação aos cursos superiores oferecidos pelas entidades investigadas.
Segundo foi explicado pelo representante do MEC, como o CIPERON e o NORTE EDUCACIONAL não possuem registro como Instituições de Ensino Superior – IES, não cabe ao referido Ministério reconhecer a validade ou não dos diplomas expedidos e sequer dos cursos oferecidos, já que a ausência de requisito formal de constituição da entidade perante o MEC constitui óbice intransponível inclusive para considerar a existência da própria carga horária ministrada.
Conforme explanou o representante do MEC, o Ministério tem procurado atuar de maneira uniforme em outros casos envolvendo a diplomação de cursos superiores por instituições irregulares. Inclusive, as faculdades que eventualmente tiverem expedido diplomas sem o devido credenciamento e autorização do MEC poderão sofrer as sanções disciplinares cabíveis, podendo chegar a ter revogado o seu próprio credenciamento.
O Ministério Público Federal igualmente se fez presente na reunião, esclarecendo que já tramita uma ação civil pública na Justiça Federal em Porto Velho sobre as notícias anteriormente recebidas envolvendo o CIPERON / NORTE EDUCACIONAL e várias faculdades identificadas como expedidoras de diplomas inidôneos.
Considerando os reflexos gerados no caso, estiveram ainda presentes na reunião um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Comissão de Educação), Procuradoria do Estado, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho, Procuradoria Jurídica de Guajará-Mirim, Prefeito de Nova Mamoré, Conselho Estadual de Educação alunos e advogados que acompanham o caso.
O Ministério Público em Rondônia (MPE e MPF) renova seu compromisso constitucional a todos os envolvidos no caso, reafirmando o seu respeito e lealdade institucional aos eventuais lesados e vítimas. Por isso, é mister tornar esclarecido que o Ministério Público segue na defesa intransigente da legalidade, da transparência e dos princípios morais regentes do ordenamento jurídico.
Como próxima agenda envolvendo o caso, o MPRO pretende se reunir e discutir o assunto com o Conselho Estadual de Educação de Rondônia, haja vista que a entidade investigada oferecia ainda cursos técnicos e educação de jovens e adultos, igualmente sem os credenciamentos necessários.