A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou na quarta-feira (13/12) emenda de autoria do deputado Anderson do Singeperon (PV) que assegura vantagem aos agentes penitenciários de todo o estado. A alteração foi realizada em Projeto de Lei Complementar da Mensagem nº 289, de 12 de dezembro de 2017, que trata da proposta de reestruturação administrativa no Poder Executivo.
No Projeto enviado pelo Governo, que desistiu em transformar a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) em Superintendência, Anderson acrescentou no §1º do artigo 140 que os cargos de diretores de unidades prisionais e gerentes regionais do Sistema Penitenciário sejam exclusivamente ocupados por agentes penitenciários de carreira estáveis, escolhidos e nomeados pelo governador do estado.
“Estamos fazendo valer em lei um sonho de vários anos da categoria. Independentemente de quem esteja no comando do Governo, essa será uma norma a ser respeitada”, ressaltou o deputado Anderson.
O parlamentar destacou ainda que a inclusão da emenda foi costurada com o próprio governo, através da Casa Civil e a liderança na ALE-RO. “Desta forma, nos garante maior segurança de que o dispositivo não será vetado pelo Executivo, que depende ainda de sanção pelo governador Confúcio”, explicou.
“A valorização da categoria tem sido prioridade neste quase um ano de mandato. Tal como o trabalho que realizamos à frente do Sindicato, sabemos que a luta não é fácil, mas estamos começando a colher os frutos. E para 2018 a perspectiva é de avançar ainda mais”, completou o líder da categoria.
Anderson também evidenciou o fato do projeto aprovado pela Casa de Leis ter mantido a Sejus com o status de Secretaria. “A pasta e os servidores saem fortalecidos, pois o sistema prisional precisa de gestores que conheçam a sua realidade. Uma decisão errada de quem não conhece o sistema pode gerar grandes consequências, a exemplo de rebeliões e motins como já ocorreu no passado.”, finalizou.
A emenda foi assinada em conjunto com o deputado Léo Moraes (PTB).
Assessoria | Foto: ALE-RO
