A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se deparou com um desafio em 2017: aprovar a primeira Lei Orçamentária Anual (LOA) após a definição de um teto de gastos para a União. De acordo com a Emenda Constitucional 95, a despesa de um ano fica limitada à do ano anterior corrigida apenas pela inflação.
O projeto da LOA passou na CMO no dia 13 de dezembro, quando também foi aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para o presidente da CMO, senador Dario Berger (PSDB-SC), adequar o Orçamento da União ao teto de gastos foi ?uma dificuldade muito grande?. O parlamentar destacou, no entanto, que o projeto foi aprovado antes prazo previsto na Constituição (22 de dezembro).
? Tivemos a oportunidade de elaborar uma peça orçamentária que pudesse expressar os anseios da população brasileira, mas que pudesse também ser uma peça mais real possível e fugir daquela ficção que muitas vezes nós aprovamos e não conseguimos transformar em realidade ? afirmou Dario Berger.
O Orçamento de 2018 prevê investimentos de R$ 68,8 bilhões e crescimento de 2,5% no Produto Interno Bruto (PIB). O texto fixa o salário mínimo em R$ 965 e os gastos com Previdência Social em R$ 585 bilhões. O pagamento dos juros da dívida pública deve consumir R$ 316 bilhões, e o déficit primário previsto para o governo federal é de R$ 157 bilhões.
Outro projeto de destaque que passou pela CMO foi Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto orienta os parlamentares na elaboração da LOA. Pela primeira vez em mais de dez anos, a proposta foi aprovada antes do prazo estabelecido na Constituição (17 de julho).
Balanço de 2017
A CMO divulgou este mês um balanço das atividades de 2017. A comissão realizou 27 reuniões, entre elas 9 audiências públicas. Nos sete meses de trabalho, foram analisadas 130 matérias ? uma média de 18 por mês.
Senadores e deputados analisaram, por exemplo, 37 projetos de lei e 14 avisos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. De acordo com o balanço divulgado pela assessoria do colegiado, todas as matérias apresentadas até o início de dezembro foram apreciadas e tiveram a tramitação concluída no âmbito da comissão.
O balanço destaca ainda que CMO é a comissão do Congresso Nacional que mais recebeu propostas na forma de emendas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual receberam juntas mais de 12 mil em 2017. Para efeito de comparação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara recebeu no mesmo período pouco mais de mil emendas aos diversos projetos que analisou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)