Billy Boss/Câmara dos Deputados
O relator, deputado Arlindo Chinaglia, lembrou que os militares que entraram na FAB a partir de portaria de 1964 não têm direito à anistia
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo PDC 99/15 que suspende os efeitos de portaria do Ministério da Justiça que anulou anistias políticas concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira (Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004).
O autor, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), justifica que esses militares já foram declarados anistiados políticos, em 2002, por “colegiado competente e autônomo, sem nenhuma oposição de qualquer órgão, nem mesmo do Ministério da Defesa”. Ele acrescentou que a anistia a esses militares se enquadra no Regime do Anistiado Político (Lei 10.559/02).
No entanto, o relator da matéria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), rejeitou a proposta. Segundo ele, os militares que ingressaram na FAB após a edição da portaria 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, considerada um ato de exceção, não têm direito à anistia.
“Os referidos ex-militares foram licenciados do serviço militar à luz das leis, regulamentos e outras normas que sempre regeram os militares prestando serviço temporário às Forças Armadas”, destacou Chinaglia.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.