Estão em análise no Senado três projetos apresentados pela CPI dos Maus-Tratos. Um deles pode impedir a entrada de crianças e adolescentes em exibições artísticas consideradas ?inadequadas?. O PLS 506/2017 altera o Estatuto da Criança do Adolescente para vedar o ingresso de menores a eventos que tenham ?nudez como foco?; ?obras retratando cenas de sexo explícito?, ainda que simulado ou com animais, façam ?apologia da pedofilia? ou ?ataquem crenças e credos?.
De acordo com a proposta, os menores não poderão frequentar essas mostras nem mesmo na companhia dos pais. Na justificativa do projeto, argumenta-se não se tratar de censura e que a ideia é ?proteger aqueles que dependem do bom julgamento dos adultos?.
Hoje, não há lei que impeça a presença de menores em exposições ou outros eventos com essas características. Existe apenas a classificação indicativa por faixa etária para exibições, a cargo do Ministério da Justiça. A classificação é uma recomendação que não substitui a decisão da família, conforme explica a pasta em seu portal na internet:
?O Ministério da Justiça não proíbe a transmissão de programas, a apresentação de espetáculos ou a exibição de filmes. Cabe ao Ministério informar sobre as faixas etárias e horárias às quais os programas não se recomendam. É o que estabelece a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as Portarias do Ministério da Justiça?
O projeto foi apresentado depois da polêmica que envolveu a exposição Queermuseu. A mostra foi fechada em setembro em Porto Alegre após manifestações contrárias de parte do público que leu nas obras associações à pedofilia e zoofilia. O Ministério Público gaúcho concluiu, entretanto, que a exposição não fez apologia de nenhum crime.
Essa proposta, assim como as outras duas da CPI, é assinada pelos senadores Magno Malta (PR-ES), José Medeiros (Pode-MT), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Hélio José (Pros-DF), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Eduardo Lopes (PRB-RJ).
?A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga os maus-tratos a crianças e adolescentes se deparou, durante sua trajetória até o presente momento, com abusos sistemáticos na exposição de meninos e meninas a obras de arte de caráter absolutamente inadequado para seu desenvolvimento sadio?, argumentam os senadores que assinam o projeto.
O PLS 506/2017 está na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e também será encaminhado para a decisão final da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Educação infantil e fundamental
A segunda proposta apresentada pela CPI dos Maus-Tratos estabelece normas de segurança e de medicina do trabalho para profissionais que atuam em locais de educação infantil e fundamental (PLS 507/2017).
Conforme o texto, as empresas e estabelecimentos que prestem serviços de educação infantil ou ensino fundamental exigirão, no momento da contratação dos empregados, comprovação de seus antecedentes criminais.
O projeto também determina que os empregados dessas instituições sejam submetidos, no momento da contratação e anualmente, à avaliação de sua saúde física e mental para fins de habilitação ao exercício profissional e continuidade na função. Eles também deverão informar os empregadores sobre o uso de medicamentos psicoativos, bem como sobre a existência, em seu histórico médico, de diagnóstico de transtorno mental.
A omissão dessas informações será passível de punição com advertência, suspensão ou demissão por justa causa.
Além da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a proposta seguirá para decisão final da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Baleia Azul
O terceiro projeto da CPI dos Maus-Tratos torna obrigatória a notificação do Conselho Tutelar sobre casos de suspeita de automutilação de crianças e adolescente (PLS 508/2017). A proposta tenta combater o jogo “Baleia Azul?, que conduz crianças e adolescentes à automutilação e, eventualmente, ao suicídio.
Conforme o texto, instituições públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos, bem como os casos de violência autoprovocada por criança ou adolescente.
?Uma forma de melhor avaliar o impacto deletério do Baleia Azul e de autolesões iniciadas por quaisquer motivos será a notificação compulsória delas pelos sistemas educacionais e de saúde. Dessa forma, com o conhecimento exato da extensão do problema, será possível melhor prevenir seus efeitos?, afirma-se na justificativa do projeto.
A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e receberá decisão final da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)