Entre os temas polêmicos de 2017 votados no Plenário do Senado, está a regulamentação dos serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber e Cabify. A deliberação sobre o assunto foi uma cobrança dos taxistas afetados pela concorrência. A votação mobilizou milhares de representantes das duas categorias em todo o país. No dia 31 de outubro, foi aprovado com alterações ? com 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção ? o Projeto de Lei da Câmara (PLC 28/2017). O texto voltou para a análise dos deputados.
O texto aprovado foi o relatório de Plenário, apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). Ele manteve o serviço como privado e retirou a exigência de placa vermelha ou permissão municipal. Entretanto, a redação obriga as empresas a mandarem seu banco de dados para a Prefeitura, mas apenas para a fiscalização. Também devem ser cumpridas algumas exigências, como o pagamento de tributos, seguro dos carros, certidão de antecedentes criminais dos motoristas e contribuição para a previdência social.
Debate
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, considerou que os ajustes feitos no texto deixaram a proposta equilibrada. No entanto, nos debates em Plenário, senadores de oposição como os petistas Lindbergh Farias (RJ), Gleisi Hoffmann (PR) e Humberto Costa (PE) defenderam a regulamentação do serviço de aplicativos para proteção dos direitos dos trabalhadores e dos usuários. Eles ainda criticaram o Uber por cobrar 25% dos motoristas.
? Não pode a empresa entrar aqui e achar que pode levar 25% do trabalhador, até porque o motorista é responsável pela manutenção do carro, pelo seguro, pela gasolina ? ressaltou Gleisi.
Já o senador Pedro Chaves (PSC-MS) avalia que o resultado da votação em Plenário evita a “estatização? do Uber. Ele foi o autor de um texto substitutivo ao projeto da Câmara, reunindo partes de outras duas propostas que tratavam do mesmo tema, quando a matéria foi analisada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O novo texto garantia a livre concorrência e a liberdade de preços e dispensava autorização do poder público, mas não houve consenso dos senadores sobre a proposta.
Flexibilização
Para o relator Eduardo Lopes, a preocupação dos taxistas agora é que a Câmara não vote mais a matéria ou restaure o texto original aprovado pelos deputados, que enquadrava o serviço como público, com as mesmas exigências dos táxis. Ele acredita que a pressão da sociedade é muito grande.
? Meu compromisso com os taxistas e a disposição dos líderes e dos senadores é trabalhar junto às suas bancadas na Câmara para que se vote a regulamentação dos aplicativos ? afirmou.
O senador entende que é preciso distinguir os empresários de táxi, que lucram com as permissões, daqueles que são os motoristas de táxi, os trabalhadores. Ele defende ainda que a regulamentação dos táxis seja também flexibilizada, para tornar as regras mais próximas às dos aplicativos e estimular a concorrência.
? Podemos equilibrar essa questão da concorrência, sou a favor de aprofundar esse debate. Por exemplo, eu acatei uma emenda do senador Ricardo Ferraço, que autorizava os táxis a rodarem fora dos seus municípios. Porque hoje se um taxista leva um passageiro para um município, ele não pode pegar outro passageiro lá. Infelizmente, votaram contra ? disse.
Equilíbrio
Dias depois de o Senado aprovar a regulamentação de aplicativos de transporte de passageiros, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou um projeto para que os motoristas de táxi paguem menos imposto de renda (IR). O projeto (PLS 462/2017) determina que o taxista passe a declarar à Receita Federal 20% dos ganhos brutos e não 60%, como é hoje. Segundo o texto, essa redução no IR seria de cinco anos, prazo que, na opinião do senador, é necessário diante da concorrência com aplicativos.
? Ao invés de a gente onerar o aplicativo, nós entendemos que é melhor desonerar ainda mais os táxis. Mesmo considerando que o Brasil já oferece inúmeras vantagens aos taxistas. Nós estamos falando de uma transição, para atender inclusive à Lei de Responsabilidade Fiscal, por um período de cinco anos. E fazer com que o taxista possa, com essa desoneração, ter melhor condição de concorrência no mercado ? explicou.
O senador também estuda como “aliviar” a cobrança das altas taxas cobradas das cooperativas de táxis pelos aeroportos brasileiros.
? Mas não podemos tratar isso em lei, até porque nós temos aeroporto hoje que é público, administrado pela Infraero, e tem outros que são privados – completou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)