A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei 171/15, que cria um programa de parcelamento tributário (Refis) para as empresas de micro e pequeno porte. Defendida pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que percorreu o Congresso Nacional nas últimas semanas, a proposta foi aprovada por 332 votos a 1 e segue para apreciação do Senado Federal. Após a sanção, já prometida pelo presidente Michel Temer, os pequenos negócios serão beneficiados pelas mesmas regras do Refis concedido às grandes empresas.
“O Congresso começa a corrigir uma injustiça que estava sendo cometida com as micro e pequenas empresas, que têm direito a um tratamento diferenciado garantido por lei. São elas que seguram os empregos do país. É uma vitória em favor da nossa economia ”, comemorou o presidente do Sebrae.
Para aderirem ao Refis, as MPE terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. O saldo restante após a entrada poderá ser pago à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.
Aprovado na forma do substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o projeto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses. O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI), que terão a parcela mínima definida pelo Conselho Gestor do Simples Nacional.
Em reunião com Afif e lideranças empresariais na semana passada, o presidente Temer garantiu que vai sancionar o Refis para as MPE. No Senado, o projeto já tem o apoio do Senador Romero Juca (PMDB/RR). “Estou me empenhando para conduzir esse processo rapidamente aqui, de preferência ainda este ano”, afirmou o senador durante encontro recente com o presidente do Sebrae.
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