O governador Robinson Faria (PSD) sancionou uma lei que poderá obrigar a utilização de tornozeleira eletrônica por acusados de violência doméstica e familiar que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência. A publicação da matéria aconteceu na edição desta quinta-feira, 11, do Diário Oficial do Estado.
Previstas na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas são sanções impostas pela Justiça a agressores em caso de pedido formulado pelo Ministério Público ou pela mulher ofendida. De acordo com a lei, entre as medidas que podem ser determinadas, estão a proibição de se aproximar da ofendida ou ir a locais que ela frequente, a proibição do contato, o afastamento do lar ou a suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
O texto aprovado por Robinson diz que o uso de tornozeleira eletrônica tem o objetivo de garantir “a fiscalização imediata e efetiva” das medidas protetivas e oferece como contrapartida para os agressores a “preferência na participação em serviços de educação ou reabilitação”.
Há um projeto de lei desde 2013 na Câmara Federal para tornar a prática válida para todo o país. De autoria do ex-deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), a proposta está atualmente em tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres.