A distribuição das relatorias de propostas legislativas nas comissões parlamentares poderá passar a ser sorteada. É o que estabelece o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 77/2013. O texto estabelece que a escolha de relatores será feita por meio de sorteio público entre os membros titulares e suplentes das comissões. Para o autor da proposta, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a medida introduz critérios objetivos, impessoais e justos no sistema de relatoria.
As regras atuais do Regimento Interno para distribuição de relatores obedecem à proporção das representações partidárias ou dos blocos parlamentares de cada comissão e estabelecem a alternância entre os membros do colegiado.
“O lacunoso Regimento Interno do Senado Federal abre portas a um sistema de distribuição de relatorias que permite direcionamentos, privilégios e personalização, permitindo fazer convergir para os mesmos nomes as proposições de maior importância e maior alcance, inclusive político”, afirmou Cássio Cunha Lima na justificativa do projeto.
O PRS também determina uma alternância obrigatória, porém mais específica, entre os senadores. Ele define que uma segunda proposição só poderá ser distribuída a um mesmo relator após todos os demais titulares e suplentes terem tido a oportunidade de relatarem alguma matéria.
Ficam mantidas, segundo a proposta, as prerrogativas de que a designação da relatoria seja feita até dois dias úteis após a chegada de uma proposição ao colegiado, com exceção de casos em que o regimento fixe outro prazo; e de que o autor de emendas ao projeto será responsável pela relatoria deste, salvo ausência ou recusa.
Representatividade
A proposta altera o Regimento Interno do Senado e recebeu parecer favorável do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda votação.
De acordo com Caiado, o direcionamento das relatorias de proposições, pelas as definições atuais do regimento, privilegia partidos e blocos majoritários em detrimento das minorias. O relator afirma que a proposta, além de assegurar a transparência de critérios, permitirá a atuação efetiva de todos os senadores e, portanto, possibilitará que as parcelas políticas, ideológicas, regionais e sociais representadas por cada parlamentar da Casa tenham “vez e voz” em todas as ações do processo legislativo.
“Há uma espécie de estratificação de nível de importância dos seus membros [senadores], reduzindo a ação institucional, dentro e fora do processo legislativo, a um punhado de nomes que se repetem”, observou Caiado, no relatório legislativo, a respeito do regimento.
O senador acrescentou ainda uma emenda ao projeto para a revogar os dois primeiros parágrafos do artigo 84 da Resolução do Senado Federal 93/1970, que tratam da distribuição de matérias a membros suplentes nas comissões. Segundo o relator, a emenda é uma forma de manter a harmonia do Regimento Interno, evitando repetições, visto as previsões que o PRS 77/2013 abarca.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)