Projeto destinado a aumentar a transparência e endurecer as regras de funcionamento dos partidos políticos já pode ser incluído na pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador licenciado Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 60/2017 estabelece normas de compliance (um conjunto de regras) para as siglas partidárias, prática já aplicada pelas empresas no combate a atos ilícitos.
O texto altera a Lei dos Partidos, de 1995, e tenta criar códigos internos de conduta, programa de auditorias e ferramenta de gestão dentro das legendas. Conforme o projeto, os partidos deverão responder direta e objetivamente pela prática de atos contra a administração pública cometidos por seus dirigentes, que também podem ser punidos.
“Se o legislador brasileiro entendeu possível legislar sobre o funcionamento interno de uma empresa privada para coibir sua participação em atos ilícitos contra a Administração Pública, com muito mais razão pode fazê-lo com relação aos partidos políticos, entes cuja íntima relação com a formação do Estado e própria existência do regime democrático é evidente a todos”, justificou Ferraço.
Compliance
A matéria tem voto favorável do relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Para ele, a adoção de compliance pode e deve ser considerada uma manifestação de boa vontade da direção partidária diante das necessidades de transparência e publicidade que a sociedade pode exigir quanto ao funcionamento de um partido político, especialmente quanto à forma de utilização dos recursos públicos que compõem o fundo partidário e que constam do Orçamento da União.
“Por fim, a aplicação das regras de compliance pode revelar a disposição do Congresso Nacional de atualizar as normas aplicáveis à espécie contribuindo para que os partidos políticos, instituições fundamentais da democracia, até porque detentoras do monopólio da representação, possam voltar a merecer o devido respeito por parte da sociedade brasileira”, avaliou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)