Está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que cria a Zona Franca de São Luís (MA), com o propósito de incentivar a produção de bens destinados ao exterior (PLS 319/2015). A votação do relatório do senador Edison Lobão (PMDB-MA), originalmente prevista para 13 de dezembro de 2017, foi adiada em atendimento a pedido de vista.
Na ocasião, Lobão, que preside a CCJ, declarou que o exame da matéria depende de “novos entendimentos” em torno de um texto capaz de equilibrar os interesses do Maranhão e do Amazonas, de modo a evitar conflito entre as zonas de livre comércio de Manaus e São Luís. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) acrescentou que o texto entra em conflito com a Constituição e a lei ordinária em vários pontos. Por sua vez, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou que o debate mais aprofundado sobre o projeto será bom para o Brasil.
– O acordo a que nós queremos chegar é no sentido de que tenhamos uma integração para defender um projeto que sabemos que é bom para o Maranhão. Mas, para ser bom para o Maranhão e ser aprovado, não pode criar qualquer tipo de atrito com as demais unidades da Federação – declarou Vanessa.
O autor do projeto, senador Roberto Rocha (PSB-MA), salientou a importância econômica da zona franca para o desenvolvimento do Maranhão, que é o estado brasileiro de menor renda per capita. Porém, ele divergiu do senador Omar Aziz (PSD-AM) quanto ao custo da nova área de livre comércio, em termos de renúncia fiscal, na comparação com a Zona Franca de Manaus. Roberto Rocha ressaltou a diferença entre os dois casos: enquanto Manaus adota modelo de produção voltado marcadamente para a substituição de importações, com o mercado brasileiro como seu principal destino, a zona franca de São Luís terá o mercado externo como destino de seus produtos.
– O Brasil tem 11,5% do PIB na política de exportação contra 29% da média mundial. Nós estamos propondo aumentar a política de exportação no Brasil pela melhor porta, que é exatamente o Porto de Itaqui – afirmou.
Livre comércio
De acordo com o texto de Roberto Rocha, a zona franca de São Luís englobará toda a capital maranhense como área de livre comércio, de importação e exportação e com incentivos fiscais especiais. As mercadorias que entrarem na zona franca também terão suspensão do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios à nova zona franca serão mantidos por 25 anos.
Edison Lobão recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresentou, sugerindo, no lugar da zona franca, a criação da Zona de Exportação do Maranhão (Zema), seguindo um modelo especial de zona de processamento de exportação (ZPE) com vantagens adicionais. O objetivo é evitar competição indevida, no mercado interno, com outras regiões.
A proposta foi submetida, em 2015, à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, recebendo pareceres favoráveis. A requerimento da ex-senadora Sandra Braga (PMDB-AM), o texto seguiu para exame da CCJ.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)