Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
Para Sabino, a resolução é inconstitucional porque ameaça o direito à inviolabilidade da privacidade
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 825/17, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que suspende resolução do Contran que torna obrigatória a publicação na internet dos nomes e dos códigos dos agentes e autoridades de trânsito.
Sabino reconhece que a intenção de publicidade é boa, mas preocupa-se com a possibilidade de os malfeitores usarem essas informações “para perpetrar o ilícito”.
“Recentemente, os criminosos têm se valido de informações colhidas junto aos sítios eletrônicos de órgãos públicos, para identificar servidor público da área de segurança, sujeitando-os a sério risco de morte”, afirma o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário da Câmara.