A mudança da Secretaria da Pesca do âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços pode ser revertida se aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 33/2017. O texto conta com parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A transferência foi determinada em março do ano passado, por meio de um Decreto da Presidência da República.
A mudança é considerada um retrocesso por alguns senadores. Para Dalírio Beber (PSDB-SC), que promoveu um debate sobre o tema em abril e é um dos autores do PDS, a pasta da Agricultura detém a excelência na prestação de serviços públicos, processos e procedimentos já consolidados junto à cadeia produtiva do agronegócio, o que dá força ao setor de aquicultura e pesca.
O senador lembrou, ainda, que o Ministério da Agricultura tem um quadro de 10.429 servidores ativos distribuídos pelo Brasil, contra apenas 790 servidores do Ministério de Indústria e Comércio lotados em Brasília. “Para que seja prestado um serviço de qualidade ao setor da aquicultura e pesca seria necessária a criação de cerca de mil cargos em comissão de livre provimento e exoneração, além de aluguel de imóveis nas 27 unidades da Federação”, afirmou.
Também subscrevem o PDS os senadores Paulo Bauer (PSDB-SC), Dário Berger (PMDB-SC), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Lasier Martins (PSD-RS), Ivo Cassol (PP-RO), Ana Amélia (PP-RS) e Valdir Raupp (PMDB/RO). Os autores do PDS alegam que o decreto presidencial extrapolou suas prerrogativas:
“A parte do texto do decreto presidencial que pretendemos sustar é, justamente, aquela que, ao arrepio da Lei nº 10.683, de 2003, transfere para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços as competências que o diploma legal vigente confere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Caracterizando, assim que a norma regulamentar extrapola ao alterar lei existente”.
O relator, Lasier Martins, considera injustificável a decisão de transferir a secretaria:
“Não faz o menor sentido transferir a estrutura de gestão governamental da pesca e aquicultura do MAPA [Ministério da Agricultura] para o MDIC [Indústria e Comércio], que não tem a menor tradição e expertise no tratamento das políticas relacionadas a esse importantíssimo setor da economia nacional”, apontou.
Se aprovado pela CCJ, o PDS seguirá para o Plenário do Senado. Antes de ser promulgado, o texto precisa passar ainda pelo aval da Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)