Instituições do sistema de justiça penal assinaram nesta terça-feira (30.01) uma portaria conjunta para implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado na Justiça de Primeiro Grau no estado. O sistema será instalado como piloto no Núcleo de Execução Penal da Comarca de Cuiabá e depois será ampliado para outras varas criminais de Mato Grosso.
Com o sistema toda a movimentação processual do apenado será digital e entre as ferramentas disponíveis estarão o controle e cálculo das penas, acesso ao executivo de pena, além de reunião em um mesmo ambiente de todos os processos do apenado. Conforme a Corregedoria Geral de Justiça, o SEEU proporciona mais segurança nas informações sobre a população carcerária, acesso simultâneo pelas partes ao processo, e o envio de alertas de prazos e progressão de regime.
O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Fausto Freitas, destacou que o sistema vai gerar unificação dos dados que envolvem a execução penal. “Tecnologia que vem somar para que o processo do executivo de pena seja mais célere a todos os interessados e os órgãos que participam do sistema penal tenham acesso às informações necessárias. Além de trazer uma celeridade maior, evitará que pessoas fiquem presas indevidamente contribuindo para sobrecarregar a população carcerária”. 
A portaria conjunta define as responsabilidades conforme suas atribuições de cada instituição e as instituições terão acesso ao programa, inclusive os diretores das unidades prisionais, com perfis de usuários distintos. “Acreditamos no sucesso do projeto especialmente em razão de facilitar o controle dos executivos de pena pelos juízes e contribuir para a efetividade da prestação jurisdicional”, observou a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
Para cada indivíduo, será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações impostas. Além disso, onde for implantado, será promovido o cadastro integral na base de dados do SEEU do acervo físico distribuído a partir de janeiro deste ano.
O defensor público André Rossignolo afirmou que a implantação do SEEU é um marco da execução penal em Mato Grosso. “Hoje uma das grandes causas de atraso do processo executivo de pena é a tramitação, as juntadas de documentos, vistas para as partes, e isso vai acabar”, pontuou.
O programa foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e funcionará a partir de 1º de março, com digitalização obrigatória dos processos distribuídos desde o início de 2018.
Comprovada a viabilidade da ferramenta, a implantação nas demais unidades judiciárias com competência para o processo e o julgamento de execuções será gradual e seguirá o cronograma estabelecido pela Corregedoria-Geral da Justiça.
Assinaram a portaria o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos Ribeiro, a corregedora Maria Aparecida Ribeiro, e o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário em Mato Grosso (GMF), desembargador Gilberto Giraldelli, secretário de Justiça e Direitos Humanos, presidente da OAB-MT, Leonardo Campos; Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Fundação Nova Chance. 
Participaram da solenidade o juiz auxiliar da presidência do TJ,Tulio Duailibi, a juíza auxiliar da CGJ, Ana Cristina Silva Mendes; secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores; secretário adjunto de Integração Operacional, coronel Jonildo José de Assis, o segundo subdefensor público-geral, Caio Cezar Buin Zumioti, e a presidente da Fundação Nova Chance Dinalva Oriede da Silva Souza.
Com informações da Assessoria CGJ/MT