A Comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 802/2017, que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), reúne-se nesta terça-feira (6), a partir das 14h30, para votar o relatório do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). Ele apresentou, em dezembro, o parecer pela aprovação da MP com algumas mudanças.
O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares. A MP 802 aumentou de R$ 120 mil para R$ 200 mil o limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas.
O texto acrescenta às fontes de financiamento do programa recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE). Antes da publicação da medida, os financiamentos de microcrédito eram concedidos apenas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e de 2% dos depósitos compulsórios à vista junto ao Banco Central, a chamada exigibilidade.
A medida provisória cria um conselho consultivo composto por representantes de órgãos e entidades da União, com o objetivo de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do programa. O texto prevê a instituição de um Fórum Nacional de Microcrédito (FNM), com a participação de órgãos federais e entidades representativas. Ambos os órgãos serão presididos pelo ministro do Trabalho e Emprego. Emenda acatada por Otávio Leite permite a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no FNM, no qual deverão ser ouvidos o Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES) e a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas).
O relator também acatou emendas segundo as quais a exigência de garantias por parte das entidades autorizadas a operar no PNMPO deixa de ser uma condição necessária para que se firmem operações com os beneficiários.
“As garantias são importantes mecanismos de mitigação de risco de crédito. Contudo, não são os únicos instrumentos de que as instituições financeiras se podem valer para reduzir sua exposição à probabilidade de inadimplência de suas contrapartes”, justificou.
A comissão mista, presidida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), reúne-se na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)