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O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia destinada a analisar duas medidas provisórias. A primeira delas é a MP 800/17, que autoriza a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a celebrar aditivo contratual com as concessionárias de rodovias federais para alongar o prazo de execução de investimentos previstos originalmente.
Essa postergação dos investimentos poderá ocorrer uma única vez em comum acordo com a concessionária. O prazo máximo da reprogramação será de até 14 anos, condicionado à demonstração da sustentabilidade econômico-financeira da concessão.
A reprogramação implicará a suspensão das obrigações de investimentos e as multas.
No momento, os deputados analisam requerimento de retirada de pauta da matéria, apresentado pela oposição.
Renegociação de dívidas
A segunda medida provisória em pauta é a MP 801/17, que busca facilitar a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União, dispensando alguns requisitos documentais necessários para que os entes federativos estejam aptos a renegociar essas dívidas.
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