O governo deverá criar um serviço para receber por notificações sobre abuso sexual e físico de crianças e adolescentes; violação de direitos de grupos sociais vulneráveis, em especial moradores de rua, idosos e pessoas com deficiência; discriminação em decorrência de raça, gênero ou orientação sexual; e outras formas de transgressão de direitos humanos.
É o que determina o Projeto de Lei 8462/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em tramitação na Câmara dos Deputados.
As denúncias serão recebidas por telefone fixo, aplicativos de celulares e mensagens eletrônicas. O serviço funcionará sem interrupção e será mantido pelo órgão do governo encarregado de formular e executar políticas de proteção de direitos humanos – atualmente, o Ministério dos Direitos Humanos.
Procedimentos
Segundo o projeto, tão logo a denúncia seja feita, o órgão fará o seu registro formal e a encaminhará para os órgãos públicos responsáveis, que priorizará, quando for o caso, a proteção às vítimas. Também acompanhará as medidas adotadas, comunicando-as ao noticiante.
O deputado Carlos Bezerra lembra que o governo federal mantém um serviço denominado “Disque 100 – Disque Direitos Humanos”, para receber denúncias contra violações de direitos humanos. O serviço, de acordo com o deputado, não funciona 24 horas. Para ele, é preciso ampliar o atendimento à população para casos tão graves.
“Transformar esse programa em instrumento previsto na legislação constitui uma saudável forma de protegê-lo contra oscilações na orientação política que pauta os órgãos públicos”, disse Bezerra.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.