Oito parlamentares do PT apresentaram à Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo (PDC 758/17) para suspender os efeitos de um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) segundo o qual a Administração Pública direta e indireta deverá aplicar a todas as demarcações de terras indígenas as condicionantes que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu no julgamento da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, concluído em 2009.
Entre elas, estão a definição de que só são terras indígenas aquelas ocupadas por índios na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), a proibição de expansão das terras já demarcadas e a determinação de que os direitos dos povos indígenas não se sobrepõem a questões de segurança nacional.
O parecer (GMF-05) da AGU foi aprovado em julho de 2017. No entanto, para os deputados que assinam o PDC – Beto Faro (PA), Valmir Assunção (BA), Erika Kokay (DF), Marcon (RS), Nilto Tatto (SP), Zeca do PT (MS), Paulão (AL) e Patrus Ananias (MG) – o documento está repleto de nulidades.
A primeira delas, dizem, estaria no fato de que a demarcação de terra indígena é o cumprimento de um dever constitucional, e não uma prerrogativa administrativa.
“Outro aspecto é o uso de forma imprópria de um parecer pela Advocacia Geral da União com efeito de decreto do Poder Executivo”, diz a justificativa do PDC.
Os parlamentares citam a Convenção 169 sobre povos indígenas e tribais, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para lembrar que os indígenas devem ser consultados “cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.
Os deputados argumentam ainda que o próprio STF, em 2013, afirmou que a decisão sobre Raposa Serra do Sol não vincula juízes e tribunais quando do exame de outros processos relativos a terras indígenas diversas.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.