Superintendência do Sistema Penitenciário/Governo do Pará
Com impossibilidade de votar PEC, categoria pediu aprovação de projeto que garante adicional de periculosidae e isenção de IPI na compra de veículos
Agentes penitenciários estiveram na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (28) para pedir a aprovação pela Casa de propostas que melhorem as condições de trabalho da categoria.
Porém, em seminário da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen) na Câmara, a constatação foi de que a principal proposta de interesse da categoria não poderá ser votada até o fim do ano, por conta da intervenção no Rio de Janeiro. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 372/17) que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital. A Constituição não pode ser emendada durante o estado de intervenção federal.
Já aprovada pelo Senado, a PEC é uma reivindicação dos trabalhadores penitenciários para que sua profissão seja reconhecida e valorizada nos mesmos moldes do que acontece com as demais carreiras policiais. A proposta acrescenta as polícias penais no rol de órgãos do sistema de segurança pública. Se aprovada, a medida garantirá maior autonomia para os agentes penitenciários, por exemplo, para a atividade de escolta de presos.
Diante do cenário de impedimento da tramitação da PEC até o fim do ano, o presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, defendeu a aprovação, por enquanto, de outros projetos, como o que garante os agentes penitenciários o direito a adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração (PL 5492/16). Ele citou ainda projeto que trata da isenção de impostos para a compra de veículos por servidores da segurança pública (PL 6256/09), defendendo a inclusão dos agentes penitenciários na medida.
Segundo Fernando, um dos principais problemas enfrentados hoje pelos agentes penitenciários é a superlotação dos presídios: “A população não entende o que é um trabalhador do sistema penitenciário tentar fazer a segurança de 200 homens em um pavilhão. É impossível”.
Defesa da PEC
O deputado Major Olímpio (SD-AP) disse que, apesar de a intervenção no Rio impedir a votação de mudanças na Constituição, é preciso continuar a mobilização pela votação da PEC que cria a polícia penal assim que possível.
“Não adianta fazer intervenção, não adianta criar ministério, não adianta reestruturar a segurança pública, se, de forma concreta, você não tomar atitudes na reestruturação das polícias, com a criação da policial penal, com a sedimentação constitucional da polícia municipal”, opinou. “E tudo isso é por meio de PEC”.
Já o deputado Cabo Sabino (PR-CE) destacou que o comando dos crimes acontece de dentro das penitenciárias. “O agente penitenciário não é um carcereiro, ele é um agente que precisa ser respeitado e qualificado, fundamental para que tenhamos paz aqui fora”, completou. Para ele, é preciso que o agente tenha poder de polícia e seja reconhecido como órgão de segurança pública, por isso, é fundamental que a PEC 372 seja aprovada.
O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) também defendeu a criação e constitucionalizarão da carreira de polícia penal. Segundo ele, mais de 90% dos trabalhadores da categoria no seu estado eram temporários, alguns com mais de 20 anos de profissão. Diante dessa realidade, o Ministério Público propôs um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) para que o governo estadual realizasse concurso público para a carreira de agentes penitenciários – o que não foi cumprido.