A compra e a fusão de instituições financeiras vão depender de aprovação do Banco Central do Brasil (BC) e do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade). Hoje (28), as duas autarquias assinaram um memorando de entendimentos para “harmonizar e conferir maior previsibilidade” aos processos de análise de atos de concentração.
Segundo as duas instituições, o Cade e o BC continuarão se manifestando sobre atos de concentração, sendo necessária a anuência dos dois órgãos para aprovação. Nos casos em que os atos envolvam riscos à solidez e à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN), o BC poderá aprovar unilateralmente. Segundo o memorando, nessas situações, a autoridade monetária comunicará a decisão ao Cade, “indicando os fundamentos de sua decisão e informando se os aspectos de natureza prudencial abrangem toda a operação ou apenas mercados relevantes específicos”. O conselho, então, aprovará a operação, sem restrições, utilizando os os fundamentos da decisão do BC.
No controle de infração concorrencial envolvendo instituições financeiras, a análise competirá ao Cade, que utilizará, inclusive, informações prestadas pelo BC mediante intercâmbio de informações, de modo a ampliar a consistência técnica e a articulação de suas decisões.
Na cerimônia de assinatura do memorando, os presidentes do Cade, Alexandre Barreto, e do Banco Central, Ilan Goldfajn, enfatizaram que o documento coloca fim a anos de divergências jurídicas entre as duas autarquias.
Barreto destacou que o memorando é resultado da atuação de um grupo de trabalho do BC e Cade, criado em agosto de 2017. “É uma solução inovadora que busca aumentar nossa atuação conjunta e coordenada. A solução está em consonância com as melhores práticas internacionais e em alinhamento com as diretrizes da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico]”, destacou o presidente do Cade.
Goldfajn disse que o memorando trará benefícios à sociedade a ao sistema financeiro. “A articulação entre as duas instituições, com harmonização de procedimentos relativos a atos de concentração e a condutas anticoncorrenciais em instituições financeiras, tornará mais clara a forma e os limites de atuação das duas entidades, bem como as competências de cada autarquia.”
De acordo com as duas autarquias, o memorando inclui ainda o compromisso do BC e do Cade de reverem suas regulamentações, se necessário, e de trabalhar conjuntamente para aprovar projeto de lei complementar, estabelecendo parâmetros claros e definidos de atuação das autarquias.
Edição: Juliana Andrade