Entrou na pauta de votação do Senado a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 118/2011 que veda o contingenciamento de recursos orçamentários destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que financia projetos nesta área, bem como ações de prevenção à violência.
O texto foi apresentado em novembro de 2011 pelo atual governador de Mato Grosso e ex-senador Pedro Taques e tem o objetivo de garantir subsídios financeiros para o desenvolvimentos das ações do setor que incluem o reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; estruturação e modernização da polícia técnica e científica; programas de polícia comunitária; e programas de prevenção ao delito e à violência.
Conforme Taques, o fim da possibilidade de contingenciamento dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) significa que tudo que o Orçamento da União destinar aos projetos aprovados para a área nos estados e municípios deverá ser integralmente repassado. “Se aprovada, a PEC que foi avaliada como 100% relevante beneficiará todo o Brasil. Em 2011, 2012, 2013 e 2014, tive a oportunidade de ser relator da Comissão Especial de Segurança Pública do Senado Federal e apresentei muitas propostas visando reforçar a política nacional de segurança. Agora, no Governo de Mato Grosso, tenho investido muito em segurança para diminuir os índices de criminalidade. Não há dúvida de que a ajuda a União é primordial para a construção da cultura de paz que buscamos”.
A PEC está disponível no site Senado, onde qualquer cidadão pode acompanhar a tramitação e avaliar o texto. Entre as pessoas se posicionaram sobre a proposta, 86% se dizem favoráveis.
Fundo Nacional de Segurança Pública
O fundo é gerido por um conselho gestor, que avalia projetos e os prioriza conforme os seguintes itens: diagnóstico dos problemas de segurança pública e apresentação das respectivas soluções; desenvolvimento de ações integradas dos diversos órgãos de segurança pública; qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e das guardas municipais; redução da corrupção e violência policiais; redução da criminalidade e insegurança pública e repressão ao crime organizado.
Os projetos aprovados pelo conselho não podem receber recursos do fundo por mais de dois anos e a aplicação do investimento pode ser realizado de forma direta pela União ou por meio de convênios, acordos ou demais possibilidades de parceria estabelecidas em lei.
Cenário
No texto, Taques cita como justificativa para a proibição o Mapa da Violência, publicado pelo Ministério da Justiça. Naquele momento, os dados disponíveis, referentes a 2008, mostravam que o número de homicídios no país eram de 24,4 para cada grupo de 100 mil habitantes.
Dados recentes, relativos ao ano de 2015, mostram que este número já aumentou, passando para 28,9 a cada grupo de 100 mil habitantes. O crescimento também foi percebido em outros crimes de grande incidência, como roubo e furtos.
Na argumentação do autor, a violência no Brasil tomou proporções de calamidade social e a preocupação com o tema gerou um trauma coletivo, que aterroriza e interfere no comportamento da população.