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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 227 votos a 166 e 11 abstenções, a segunda emenda do Senado ao projeto de lei de regulamentação dos aplicativos de transporte (PL 5587/16), excluindo a necessidade de autorização emitida pelo poder público municipal para o motorista desses aplicativos nos municípios em que houver regulamentação.
O Projeto de Lei 5587/16, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, disciplina questões relacionadas ao funcionamento dos serviços de transporte privado por meio de aplicativos, como Uber e Cabify.
O relator da matéria, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) apresentou parecer recomendando a aprovação dessa emenda.
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